96B295 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O procedimento de suspensão de execução de mandado de despejo, regulado no artigo 60 do RAU90, é incidente inominado, pois tem uma tramitação eventual que se aproxima da figura de uma causa, contemplando o princípio do contraditório, produção de prova própria e decisão do juiz. II - Como tal, o despacho que o não consente admite recurso para a Relação; se lhe foi atribuído o valor de 2000001 escudos.