Quando foi proferido o acórdão 033293?

O acórdão foi proferido em 28 de abril de 1999.

Acórdão STA (1999) — Processo disciplinar

Q: Qual foi a decisão no processo 033293?

Nega provimento. A exactidão dos elementos valorativos, nomeadamente jurídicos, utilizados em despacho punitivo, pode ser apreciada pelo juiz administrativo.

Acórdão

033293

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de abril de 1999
Relator: Gouveia e Melo

Recurso jurisdicional

Processo disciplinarQualificação jurídica dos factosPoderes de cogniçãoComprovada incompetência profissional

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART713 N6.
LPTA85 ART102.
EDF84 ART3 N4 B D ART11 ART12 N5 N7 ART22 ART23 N1 ART24 N1 ART25 N1 N3 ART26 N1 N3 ART27 ART30.
PORT 66/77 DE 1977/01/28.

Sumário

A exactidão dos elementos valorativos, nomeadamente jurídicos, utilizados em despacho punitivo, pode ser apreciada pelo juiz administrativo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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