9920117 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9920117
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Veículo automóvel, Dano, Reparação do prejuízo, Cumprimento
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025386
Nr Documento: RP199903029920117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06547e6156f312008025686b00672589CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920117.9B
Sumário
I - No caso de danos causados em veículo automóvel, por motivo de acidente de viação, e apesar de a obrigação de reparação recair sobre Companhia de Seguros, à qual cabe dar a ordem para a reparação, é ao dono do veículo danificado que cabe, em princípio, a faculdade de escolha da oficina onde se deve proceder a tal reparação.