0328/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0328/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Providência cautelar, Suspensão de eficácia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009080
Nr Documento: SA1200804300328
Juízes: Rosendo Dias JoséAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1df5d2e3416ba6f680257441003a450aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0328.08.51
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista de Acórdão do TCA que revogou a sentença do TAF e indeferiu o pedido de suspensão de eficácia por considerar, designadamente, não verificada a situação tipificada na alínea a), do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA, tratando-se de questões cuja relevância não ultrapassa, dos pontos de vista jurídico e social, os limites do caso concreto e não se evidencia a existência de erro de direito patente que cumpra corrigir com vista à melhor aplicação do direito ao caso concreto.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A…, identificado nos autos, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 28-02-08, que, concedendo provimento aos recursos jurisdicionais interpostos por B…, revogou a sentença do TAF do Funchal, de 30-01-07, que tinha determinado a suspensão de eficácia do despacho do Vereador da CM de Santana, de 25-08-05, que autorizou a emissão da licença de utilização titulada pelo Alvará nº 112, de 26-08-05, sendo que o TCA acabou, consequentemente, por indeferir o pedido de suspensão de eficácia formulado pelo aqui Recorrente. Na sua óptica, a revista deve ser admitida uma vez que, contra o que se decidiu no TCA, as invalidades assacadas ao acto de licenciamento têm por efeito a invalidade da licença de utilização, por esta se apresentar como acto consequente daquele, sendo esta uma situação que tem a virtualidade de se repetir em muitos outros casos, ao que acresce a necessidade de corrigir uma decisão incompreensível, ilógica e errática do Acórdão recorrido, que enferma de erro jurídico patente e ostensivo, ao ignorar que a licença de utilização “geneticamente está eivada de invalidades (…)” – cfr. fls. 571. Por sua vez, a Recorrida B… considera não ser de admitir o recurso, já que o Recorrente não aduziu razões justificativas da excepcionalidade da situação em análise e que fossem susceptíveis de justificar a admissão da revista (cfr. fls. 610-611). Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 Como já atrás se assinalou, o TAF de Funchal, por sentença, de 30-01-07, determinou a suspensão da eficácia “da autorização de utilização titulada pelo alvará nº 112, de 26.8.2005 da CM de Santana” – cfr. fls. 275. E, isto, no essencial, por ter entendido que “o edifício não pode ser utilizado, porque a autorização se refere a uma licença de construção evidentemente ilegal, por estar em desconformidade clara e óbvia com o art. 5º-6 do RGR e com o PDM local quanto a índice de construção, afastamento e nº de pisos”, sendo que, face a tal enquadramento, teve o TAF por verificado aquilo que qualificou como um “fumus boni iuris muito forte”, não havendo “que perscrutar o periculum in mora. Nem invocado” – cfr. fls. 275. Ou seja, o TAF considerou ocorrer a situação tipificada na alínea a), do nº 1, do artigo 120º do CPTA. Contudo, a posição acolhida no TAF não foi coonestada pelo TCA, que revogou a já aludida sentença e indeferiu o pedido de suspensão de eficácia. Para assim decidir o TCA entendeu, designadamente, que a decisão do TAF decretou indevidamente a suspensão de eficácia de um acto em relação ao qual nenhuma ilegalidade própria vinha assacada, sendo que as ilegalidades referenciadas eram imputadas ao acto de licenciamento e não com atinência à licença de utilização relativa à fracção onde iria ser instalada a farmácia da aqui Recorrida B…, ao que acresce a circunstância de se não mostrar justificada a necessidade de acautelar a decisão a proferir no processo principal bem como o facto de o Requerente da providência cautelar não ter invocado a urgência no seu decretamento, o que tudo levou à não verificação dos requisitos constantes do artigo 120º do CPTA – cfr. fls. 555-556. Sucede que, contra o que defende o Recorrente, no quadro argumentativo em que se ancorou o Acórdão recorrido não é possível identificar a existência de um qualquer erro clamoroso ou ostensivo, susceptível de convocar a intervenção do STA no contexto de uma hipotética necessidade de melhor aplicação do direito, não tendo o Recorrente logrado expurgar do espectro das soluções jurídicas plausíveis a tese propugnada no aludido aresto do TCA, com o que a revista não pode assentar neste específico pressuposto. Por outro lado, as questões a que o Recorrente se reporta e que constituem o cerne do seu recurso de revista não se assumem como de importância fundamental em termos jurídicos, não demandando a sua resolução a realização de operações lógico-jurídicas de assinalável grau de dificuldade. Finalmente, também se não depara com questões de importância fundamental, em termos sociais, dado que não contendem com interesses especialmente relevantes, sendo que, como decorre do já exposto nos encontramos em face de decisão proferida no âmbito de um procedimento cautelar, a qual, pela sua própria natureza, não se reporta ao direito ou interesse substantivo que se pretende fazer valer no processo principal, mas apenas à tutela provisória desse direito ou interesse, o que não obviando, de per si, à efectividade do instrumento do recurso de revista, não deixa de demandar uma particular atenção à concreta verificação dos respectivos pressupostos de admissão do recurso. É, assim, de concluir pela não verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 30 de Abril de 2008. – Santos Botelho (relator) – Azevedo Moreira – Rosendo José.