0052092 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0052092
Acórdão
Descritores: Acesso aos tribunais, Empresa pública, Liquidação, Graduação de créditos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003435
Nr Documento: RL199202130052092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/203e30ffe02452ba802568030000ca4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052092.E1
Sumário
O artigo 43 n. 4 do Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril, não restringe o recurso aos tribunais aos credores cujos créditos não tenham sido reconhecidos ou graduados no lugar que lhes competia. A graduação de créditos feita pelos liquidatários não é definitiva e imutável.