0007122 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0007122
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026780
Nr Documento: RL199906240007122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3e797ab59d7a5589802568b20049be16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0007122.B5
Sumário
Celebrado um contrato de arrendamento para habitação do inquilino em férias, fins de semana e outros períodos, - isto é, para habitação não permanente -, numa praia ou noutro lugar de vilegiatura, pode o senhorio denunciá-lo, qualquer que seja a duração do contrato, mesmo que este seja anterior a 1966 e se mantenha em vigor.