038951 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038951
Acórdão
Descritores: Homicidio voluntario, Legitima defesa, Suspensão da execução da pena, Condição suspensiva, Indemnização, Pagamento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012305
Nr Documento: SJ198706170389513
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b8c15ab5b5648a5f802568fc003a1de9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038951.38
Sumário
O artigo 377 do Codigo Penal de 1886 continha uma mera aplicação dos principios gerais sobre legitima defesa a casos de roubo e os dois casos nele previstos estavam incluidos no artigo 46 do mesmo Codigo. Conquanto, no Codigo Penal de 1982, não haja disposição correspondente a daquele artigo 377, certo e que, fundamentalmente, não existem nele novidades relativamente ao direito anterior em materia de legitima defesa, pelo que os dois casos desse artigo podem ser considerados incluidos no artigo 32 do novo Codigo Penal. O pagamento da indemnização como condição de suspensão da pena obvia a uma desprotecção das vitimas de crimes, que tem sido considerada um dos mais graves traços caracteristicos de crise de justiça.