9320667 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9320667
Acórdão
Descritores: Citação, Processo sumário, Falta de contestação, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007172
Nr Documento: RP199403149320667
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23e65dd5c66507118025686b00667c9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320667.22
Sumário
O réu, citado de acordo com as formalidades legais previstas nos artigos 235, ns. 1 e 2 e 243 do Código de Processo Civil, só pode reagir contra aquela citação arguindo a falsidade das certidões ao abrigo do preceituado nos artigos 371, n. 1 e 372, n. 1 do citado Código. Em processo sumário, a falta de contestação do réu, devidamente citado, determina a sua condenação no pedido, salvo o disposto no artigo 485, alínea c) do Código de Processo Civil, ou, ainda, se ocorrer qualquer das hipóteses mencionadas no artigo 784, n. 1 do mesmo diploma legal.