028874 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 028874
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Grau de jurisdição, Apoio judiciário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040281
Nr Documento: SAP19940628028874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e1b2c82a3ebc6de802568fc003907cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:028874.21
Sumário
Embora o recurso para o Pleno tenha sido admitido na Secção, pode e deve o Pleno não conhecer do seu objecto se o acórdão recorrido se pronunciou em segundo grau de jurisdição, (sobre decisão do Tribunal Administrativo do Círculo) e o recurso não teve como fundamento a oposição de julgados - a) do artigo 103 da LPTA e artigo 704 do CPC, "ex vi" artigo 1 daquele diploma legal. Pedido apoio judiciário no requerimento de interposição de recurso para o Pleno, mas não se tendo conhecido do objecto deste, por não ser admissível, improcede o recurso de acórdão que confirmou o despacho reclamado que indeferiu tal pedido, dado ser evidente que a causa para que se pretendia o referido apoio não procede - n. 2 do artigo 26 do D.L. 387-B/87, de 29 de Dezembro.