9650583 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9650583
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Responsabilidade extra contratual, Responsabilidade por facto ilícito, Queixa, Acusação, Absolvição, Indemnização, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020449
Nr Documento: RP199701279650583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bf76cdd6f8b06ba18025686b0066e8dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650583.A3
Sumário
Deve entender-se que agiu no uso de uma faculdade legal o réu, sócio de um estabelecimento comercial, que apresentou queixa contra o autor, em que imputa a este o furto, nas instalações desse estabelecimento, de um casaco, de que resultou, na sequência dessa queixa, a dedução de acusação pública contra o autor, o qual, porém, veio a ser absolvido. Não se mostrando, por qualquer forma, que o réu tivesse excedido os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico ao exercer o direito de queixa, terá que improceder o pedido de condenação no pagamento de indemnização formulado pelo autor contra o réu, por não se verificarem os pressupostos fixados no artigo 483 do Código Civil, que deviam ser provados pelo autor.