082114 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 082114
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Recurso de acórdão da relação, Recurso para o tribunal pleno, Acção especial, Posse judicial avulsa, Alçada, Relação, Admissibilidade
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00017788
Nr Documento: SJ199301270821142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/346aebed6ff24206802568fc003a3e81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082114.86
Sumário
O regime dos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça em processo especial de posse ou entrega judicial não contém preceitos específicos, pelo que a sua interposição depende, em primeiro lugar, da alçada da Relação, sendo aplicável ao recurso para o tribunal pleno de acórdãos da segunda instância o disposto na parte final do artigo 764 do Código de Processo Civil - não ser admitido recurso de revista ou de agravo dos acórdãos em oposição por motivo estranho à alçada do tribunal.