0456591 - Tribunal da Relação do Porto

Na vigência de contrato de trabalho entre um Banco e uma sua funcionária é ilegítimo àquele, porque entidade patronal, proceder, unilateralmente, a compensação de créditos seus - alheios à relação laboral - com créditos salariais desta.

Acordam no Tribunal da Relação do Porto Relatório B.........., casada, residente na Rua ..........., n.º .., .........., deduz a presente acção declarativa de condenação, contra Banco X.........., SA, com sede na .........., ..., .........., actualmente incorporado por fusão no Banco Y.........., SA, também com sede em .........., pedindo: - que seja declarado que o Réu não pode reter ou apropriar-se de qualquer quantia das remunerações salariais devidas à Autora pelo trabalho que esta lhe presta, sem o expresso consentimento desta ou sem prévia ordem judicial - declarar que a retenção ou desapropriação das quantias descritas nesta petição, feitas pelo Réu à Autora são ilegais. - consequentemente, condenar-se o Réu a restituir à Autora as quantias que reteve ou desapropriou, no montante de 992.484$30, bem como a pagar-lhe os juros legais à taxa de 10% ao ano. - condenar o Réu a abster-se de continuar a reter ou a desapropriar a Autora de qualquer quantia salarial que venha a auferir a partir desta data. - condenar também a indemnizar a Autora pelos danos patrimoniais que lhe causou até esta data, em quantia não inferior a 10.000.000$00, e nos juros legais, à taxa de 10% ao ano a contar da citação. - condenar-se o Réu a indemnizar a Autora pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que esta sofra a partir desta data, causados pelos factos alegados nesta petição. Fundamenta-se no facto de, desde 1969, trabalhar para o Réu como secretária de direcção, função que desempenha com empenho e competência, com retribuição mensal antes de impostos na ordem dos 219.270$00 e com verba líquida de cerca de 190.000$00, vencimento que é depositado em conta que a Autora tem aberta junto do próprio Réu, obrigando este a que os seus empregados mantenham conta aberta na própria instituição; Sucede que o Réu, desde Novembro de 1996, vem-se apropriando de grande parte das remunerações devidas à Autora, sem autorização desta, depositadas naquela conta, como seja [entre outras] a apropriação de 215.068$00 em 22/11/1996 onde, em documento do débito, o Réu escreve que essa quantia foi para pagamento à C.........., Lda, sendo que a C.........., Lda também não recebeu essa quantia. Também em 23/7/1997 o Réu retirou-lhe do seu salário desse mês a quantia de 83.550$00 e emitiu um documento em que diz “importância relativa a pagamento credito pessoal”, algo que a Autora também não autorizou, nem para tanto celebrou contrato com o Réu, incidente que se repetiu com a mesma alegação do Réu em 25/8/1997, agora reportada a 41.174$00; Até à data da petição o Réu já se apropriou nesses termos de 922.484$30, não tendo direito legal de compensação de créditos nas dívidas salariais, nem estando autorizado por decisão judicial a assim proceder, não passando tudo de abuso de poder do Réu sobre a Autora; A atitude do banco demandado põe em causa a subsistência do agregado familiar da Autora, tendo esta protestado em 20/5/1997 e exigindo a devolução das verbas assim retiradas, mas o Réu continuou a fazer deduções, sem responder à intimação da Autora; Com as retiradas passa por privações ao nível de necessidades básicas e, convencida de que teria saldo suficiente, chegou a emitir cheques que deixaram de ter provisão por causa dos descontos feitos pelo Réu, Réu esse que lestamente até participou os saques sem provisão ao Banco de Portugal e já está inibida de passar cheques; Os descontos e outros factos descritos foram conhecidos pelos colegas da Autora e por outras pessoas, sentindo-se humilhada e impotente em relação aos seus superiores e à organização que o próprio Réu representa, tudo com frustração física e psíquica que a fez cair doente em 21/8/1997, estando à data da petição [4/12/1998] retida no leito com baixa médica; Os graves traumas psíquicos por que está a passar devem ser indemnizados com 10.000.000$00, verba que se reporta a danos sofridos até à petição e que, na medida em que se prolongarem no futuro, com eventuais repercussões na capacidade de trabalho, devem vir a ser considerados em execução de sentença, com a correspondente condenação do Réu. A Autora ainda pediu benefício do apoio judiciário, benefício esse que lhe foi concedido na modalidade de dispensa parcial de preparos e do pagamento de custas na proporção de 50%. Contesta o réu e conclui pela procedência da excepção de compensação e assim absolvido do pedido, ou a acção ser julgada improcedente e não provada. Fundamenta-se no facto de a Autora dever ao Réu a quantia em capital de Esc. 40.858.368$20, titulada por uma livrança subscrita pela sociedade C.........., Lda., avalizada por ela e pelo seu marido, correndo contra a Autora e marido uma execução e face a tal débito da Autora, o Banco Réu utilizou por diversas vezes parte do saldo da conta para compensar parcialmente aquele seu crédito, sendo a compensação seu direito potestativo e tendo avisado a Autora que iria proceder à compensação; O Réu também concedeu crédito pessoal à Autora por conta da sua remuneração e daí os descontos com a menção “crédito pessoal”; Não é verdade que o Banco Réu obrigue os seus trabalhadores a abrir conta num balcão por este indicado, podendo o trabalhador escolher o banco onde pode ser creditado o seu vencimento; Ao emitir cheques sem provisão a Autora sabia que a conta não tinha quantia suficiente para o pagamento do título. Na resposta a Autora alega que nada deve ao Réu e pede que o mesmo seja condenado já no despacho saneador a devolver as quantias de que a desapropriou. Elaborou-se despacho saneador, fixando-se a matéria assente e a base instrutória. Realizou-se o julgamento e proferiu-se despacho com resposta aos quesitos. Profere-se sentença em que se julgou a acção parcialmente procedente e se condena a ré. Inconformada recorre tanto a autora como a ré. Os recursos foram recebidos como de apelação e apresentam-se alegações de ambas as apelantes e contra alegações da autora. Colhidos os vistos legais, nada obsta ao conhecimento dos recursos. Fundamentos dos recursos Demarcam e delimitam o âmbito dos recursos as conclusões que neles se apresentam – art.s 684º n.º 3 e 690º n.º 1 do CPC – Justifica-se, assim, a sua transcrição que, no caso concreto, foram: II – I – Da autora Face aos factos julgados provados, a sentença recorrida não fez correcta aplicação da lei, pelo que: 1º - Devia ter sido declarado que o Recorrido não podia ter retido nem podia ter-se apropriado das quantias referidas nas als. N) a X) da matéria de facto assente, porque foi julgado provado que essas quantias respeitavam a remunerações salariais da Recorrente, depositadas pelo Recorrido na conta referida na petição, sem expresso consentimento desta, e devia ter sido declarado que a retenção ou desapropriação dessas quantias era ilegal. Ao absolver o Recorrido destes dois pedidos formulados na petição sob as alíneas a) e b), a sentença recorrida violou o disposto no art. 95º n.º 1 da LCT. 2º - O Tribunal também devia ter condenado o Recorrido a restituir à Recorrente a quantia mencionada no pedido da al. c), porque este reteve essas quantias ou desapropriou a Recorrente desse valor, ao contrário da decisão tomada, que é de pagamento desse valor, porque a restituição pressupõe a retenção ilícita e a desapropriação, que também é um acto ilícito, e o pagamento apenas supõe o incumprimento de uma obrigação de prestar. Nesta parte, a decisão recorrida também violou o disposto no art. 95° n.º 1 da LCT. 3º - Pelas razões, de facto e de direito, invocadas nas conclusões anteriores, também devia ter procedido o pedido formulado sob a alínea d) da petição. 4º - Face aos factos julgados provados e especialmente, os das alíneas A) e B) e H), I); J), L), B1 da matéria assente e dos artigos 2, 5, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 23, 24, 25 e 28 da base instrutória o pedido da alínea e), formulado na petição, devia ter procedido, integralmente, e não na pequena medida de cerca de 230 contos, em moeda ao tempo em vigor, atento o desvalor da acção, que consistiu numa ilicitude grave, com dolo intenso, que foi causa directa e necessária para causar doença na Recorrente, praticada por uma entidade financeira poderosa, sobre uma pessoa indefesa, até pela própria relação laboral estabelecida. Violou a sentença os artigos 95º n.º 1 da LCT, 205º do CP e 483º n.º 1, 562º, 563º, 564º n.º 1, 566º e 570º n.º 1 do CC. II – II – Da ré 1º - A apelante não praticou qualquer acto contrário à lei que possa ser fonte de responsabilidade civil. 2º - Não se apropriou ilicitamente de qualquer quantia pertencente à autora, tendo-se limitado a extinguir, parcialmente, por compensação um débito desta. 3º - Não existe qualquer impedimento à utilização do saldo bancário de uma conta à ordem para efeitos de compensação, desde que ocorram todos os pressupostos da compensação legal; 4º - O art. 95° da LCT apenas contempla a não compensabilidade dos créditos laborais do trabalhador na medida em que tal compensação ponha em risco o mínimo de sobrevivência do trabalhador e do seu agregado familiar. 5º - Tal mínimo de sobrevivência corresponde a dois terços do vencimento do trabalhador conforme decorre do disposto no artigo 824° n.º 1 alínea b) do CP Civil aplicável em processo de trabalho por força do art. 1° n.º 2 alínea a) do Código de Processo de Trabalho, mínimo esse que a apelante sempre respeitou. 6º - Mesmo que se entendesse que não é compensável o saldo de uma conta à ordem onde são depositadas as remunerações do trabalhador, sempre seria necessário provar que tal saldo provinha exclusivamente de salários, o que, no caso, não aconteceu. 7º - Pelo menos os montantes de 83.550$00 e de 41.174$00 não respeitam a salários, mas a um empréstimo que foi concedido à apelada e, por isso, relativamente a eles não se coloca a questão da compensabilidade prevista no art. 95° da LCT . 8º - Não existe causalidade adequada entre os factos dado como provados e a indemnização que, a título de danos morais, foi arbitrada à autora. Nestes termos deve a presente apelação ser julgada procedente e a acção ser julgada improcedente e não provada com as legais consequências. Os factos provados: O Tribunal deu como provado a seguinte matéria factual: A demandante exerce a actividade profissional de bancária, tendo a categoria profissional de nível 08, actividade que exerce com fim ou escopo lucrativo (A) dos factos assentes). O demandado é banqueiro, actividade que também exerce com fim lucrativo (B)). A demandante exerce a profissão de bancária desde 16/09/1969, data em que foi admitida ao serviço do demandado (C )). Desde essa data e até ao presente, de forma ininterrupta, a demandante tem exercido a sua profissão sob as ordens e direcção do banco demandado (D)). A demandante, ao longo do tempo em que tem perdurado o contrato trabalho referido, sempre desempenhou as funções ou tarefas que lhe foram confiadas pelo demandado (E)). Actualmente a demandante desempenha funções no G.......... do Banco demandado (F)). A demandante trata de expediente geral, nomeadamente, encaminha o correio recebido e expedido, leva assuntos ao despacho dos superiores, expede e recebe faxes e demais trabalhos de secretariado de direcção (G)). Desde sempre, a demandante desempenhou as tarefas que lhe foram confiadas com zelo e diligência (H)). Sempre foi correcta com colegas e superiores (I)). Nunca praticou qualquer deslealdade para com a entidade patronal(J)). Nesta data, e pelo nível profissional que possui (nível 8), o demandado está obrigado a pagar mensalmente à demandante o seguinte: Retribuição Base – 156.000$00. Diuturnidades – 28.750$00. Subsídio de almoço, cerca de 28.990$00. Abono de família de dois filhos – 5.540$00 (K)). A essas remunerações mensais acrescem os subsídios de férias e de Natal, e o direito ao gozo de um mês de férias remuneradas (L)). O demandado deposita as remunerações devidas à demandante numa conta aberta em nome desta, no seu balcão na .........., cidade do .........., que tem o número D.0001........... M)). Em 22/11/96 o demandado retirou da conta referida em “M” a quantia de 215.068$00 (N)). Em 23/12/96 o demandado retirou da conta referida em “M” a quantia de 59.820$00 (O)). Em 24/01/97 o demandado retirou da conta referida em “M” a quantia de 53.722$00 (P)). Em 24/02/97 o demandado retirou da conta referida em “M” a quantia de 55.487$00 (Q)). Em 24/03/97 o demandado retirou da conta referida em “M” a quantia de 59.920$00 (R)). Em 24/04/97 o demandado retirou da conta referida em “M” a quantia de 110.329$00 (S)). Em 23/05/97 o demandado retirou da conta referida em “M” a quantia de 69.408$00 (T)). Em 25/06/97 o demandado retirou da conta referida em “M” a quantia de 60.000$00 (U)). Em 23/07/97 o demandado retirou da conta referida em “M” a quantia de 83.550$30 (V)). Em 25/07/97 o demandado retirou da conta referida em “M” a quantia de 57.598$00 (W)). Em 22/08/97 o demandado retirou da conta referida em “M” a quantia de 56.408$00 (Y)). Em 25/08/97 o demandado retirou da conta referida em “M” a quantia de 41.174$00 (X)). O marido é reformado, auferindo uma pensão mensal líquida de 167.000$00 (Z)). A demandante fazia levantamentos da conta referida em “M” através de cheques que sacava e pelo sistema multibanco (A’)). Os cheques foram devolvidos sem provisão (B’)). A demandante encontra-se inibida de passar cheques (C’)). Na sequência do referido nas alíneas “N” a “X”, o Réu sempre emitiu um documento, que dirigiu à Autora, informando-a de que as quantias retiradas eram para pagamento ao próprio Réu (1 e 4 da base instrutória). A Autora não autorizou tais pagamentos (2). Nem a “C........., Lda” recebeu tais importâncias (3). A Autora não autorizou o desconto dessas quantias(5). A Autora deve ao Banco X.........., SA a quantia de Esc. 40.858.368$00, titulada por uma livrança subscrita pela sociedade “C.........., Lda.”, emitida em 20/04/93, com vencimento em 15/11/96, avalizada por ela e por seu marido (6). A Ré sempre avisou a Autora de que retirou as importâncias em dinheiro referidas nas alíneas “N“ a “U”, “W” e “Y”, que seriam por conta do débito referido em “6” (resposta ao 7 e 8). A Ré sempre avisou a Autora de que retirou as quantias referidas em “V” e “X”, que seriam por conta de um crédito pessoal (resposta ao 9 e 10). A Autora vive em comunhão de vida com o marido D.......... (11). O casal tem a seu cargo os filhos E......... e F.......... (12). O E.......... é estudante do ensino superior, frequentando o curso de Gestão de Recursos Humanos e Psicologia da Trabalho, no .........., situado em ..........(13). A F.......... frequenta o curso superior de Assessoria e Solicitadoria Jurídica no .......... (14). Estes cursos são ministrados por universidades privadas (15). Por isso, só em inscrições, propinas e exames os pais destes estudantes despendem anualmente cerca de 700.000 (16). A essas despesas acrescem as de deslocação de .......... para as escolas, alimentação, vestuário, material escolar, saúde e tudo o mais inerente à condição humana dos referidos filhos (17). Estas despesas mensais são superiores a 100.000$00 (18). Os factos descritos tornaram-se conhecidos dos colegas que trabalham com ela e de outras dependências, bem como de outras pessoas (20). Tais factos humilharam-na aos olhos de muita gente (21). Também pelas retiradas de dinheiro da sua conta a Autora se sentiu desesperada (resposta ao 23). As necessidades da família, as humilhações recebidas, a inferioridade perante colegas levaram a demandante a cair em estado de frustração psíquica (resposta ao 24). Também por isso, em 21/08/1997, a demandante caiu doente, com uma depressão, pelo que ficou retida em casa, com baixa médica (resposta ao 25). Em 20/05/97 a Autora, mediante carta dirigida ao Réu, exigiu que este lhe restituísse as quantias referidas em “N” a “S” (resposta ao 28). O Direito IV – I – Do recurso da Ré A questão essencial que se coloca nestes autos e que constituem o suporte e fundamento do recurso da ré, consiste em se averiguar se será permitida a compensação de créditos por uma entidade bancária e relativa a uma sua trabalhadora, com conta aberta nessa instituição, isto é, se pode uma instituição bancária, como depositária, compensar o seu crédito sobre a titular de uma conta, cujo saldo provém de salário, depositado pela própria instituição bancária como empregadora. De facto, a autora é trabalhadora da ré, possui uma conta de depósito de salários nessa mesma ré, é devedora a esta, ainda que por aval prestado a uma sociedade comercial pertença de seu marido e a ré procedeu à compensação do seu crédito relativo a este aval na conta bancária da sua funcionária/empregada, sem consentimento expresso desta. A ré deposita a remuneração da autora, sua funcionária, em conta por esta aberta em nome daquela, na instituição bancária ré, com o n.º 0001......... . A autora nunca autorizou a retirada de quaisquer quantias desta conta. Daqui resulta que entre o Banco, como devedor da autora em virtude do depósito, e a depositante, como devedora ao banco, existe uma reciprocidade de créditos. Sobre a compensação de créditos a efectuar por instituições bancárias quanto a contas existentes nos próprios bancos, tem sido fértil tanto a doutrina como a jurisprudência, ainda que não de forma uniformizada. Vejam-se, a propósito, Paula Camanho, Do Contrato de Depósito Bancário, Almedina, Menezes Cordeiro, Manual do Direito Bancário, 2º edição e Menezes Cordeiro, Depósito Bancário e Compensação, CJ, Ac. STJ, Ano X, Tomo I, pág. 5. Sobre a natureza e classificação do depósito bancário regem os artigos 1205º e 1206º do CC , os quais devem ser conjugados com o artigo 1185º do CC e sobre a possibilidade da compensação regulam os artigos 847º n.º 1 al.s a), b) a 865º do CC e ainda o art. 516º do CC quanto a depósitos solidários. A compensação constitui uma causa de extinção das obrigações – art. 847º do CC -, em que no lugar do cumprimento, como sub-rogado dele, o devedor opõe o crédito que tem sobre o credor, visto que, ao mesmo tempo que se exonera da sua dívida, cobrando-se do seu crédito, o compensante realiza o seu crédito liberando-se do seu débito, por uma espécie de acção directa – Pires de Lima e A Varela, CC Anotado, vol. II, 3ª ed., pág. 135-. Sucede, porém, que o problema da autora tem um outro cariz, qual seja, ser ela trabalhadora da própria ré. Perante os factos assentes e a matéria provada, os quais não foram postos em causa no recurso, podemos concluir que não se está perante um qualquer e vulgar depósito bancário, onde a compensação, dentro de certos limites, é facultada. Aqui trata-se, essencialmente, de nos colocar perante um débito cuja compensação incidirá sobre um crédito de natureza laboral. E sendo-o, então, haverá que se ter em conta, para além dos normativos citados, o fixado no n.º 1 do art. 95º do DL n.º 49.408, então em vigor, o qual veda à entidade patronal a possibilidade de compensar a retribuição com créditos que tenha sobre o trabalhador e fazer mesmo quaisquer descontos ou deduções no montante da referida retribuição, constituindo e formulando um princípio de incompensabilidade absoluta de crédito laboral Este princípio é explicado por Abílio Neto, Contrato de Trabalho, 16º edição, pág. 338, afirmando que o legislador «quis manifestamente obstar a comportamentos unilaterais da entidade patronal tendentes a pôr em perigo a garantia do recebimento integral do salário. Este propósito seria frustrado se em quaisquer outros casos, embora afigurando-se porventura razoáveis, fosse permitido o patrão fazer justiça por suas mãos, isto é, efectuar descontos compensatórios sem a concordância dos trabalhadores interessados». Também Ac. R.C., de 11 de Abril de 1991, CJ, Tomo II, pág. 132, considera que é a afectação do salário à satisfação das exigências de subsistência do trabalhador e dos seus encargos familiares que determinam a existência deste normativo, dando-se deste modo protecção contra quaisquer arbitrariedades da entidade patronal e tendo em vista acautelar um dano pecuniário incomportável com a redução da retribuição essencialmente, justificam a proibição do n.º 1 do art. 95º , razões estas que levaram mesmo ao limite fixado no então art. 823º do CPC , hoje 824º. Este princípio constituirá, então, uma excepção ao fixado no art. 847º do CC . Daqui podemos concluir que não pode a entidade bancária proceder à compensação do seu crédito com a remuneração que é devida ao trabalhador/devedor. Mais ainda quando resulta da matéria provada em M) que o Banco deposita as remunerações devidas à demandante numa conta aberta em nome desta. Se a autora deposita, porventura, outras quantias em tal conta, não será caso para alterar o pensamento e aplicação do n.º 1 do art. 95º. Certo é que as remunerações são aí depositadas e a compensação que o Banco efectuava recaiam sobre tais remunerações. E afirmar-se também que o n.º 1 do art. 95 proíbe a compensabilidade dos créditos laborais e não dos saldos das contas onde tais depósitos são efectuados, será totalmente injustificado, quer perante o teor do normativo, acompanhado do art. 824º-A do CPC actual, quer do espírito do legislador e que acima se enunciou. Mas será legítimo, perante estes factos, que o Banco retire e compense, na faculdade concedida pela al. a) do n.º 1 do art. 824º do CPC , 1/3 da remuneração da autora? Consideramos que não. Embora a lei considere como impenhorável 2/3 dos vencimentos do executado, conceder a possibilidade de compensação em tal montante a quem fosse empregador/credor contra o seu empregado/devedor, seria conceder ao exequente/credor um privilégio creditório não previsto nem consentido pela própria lei – art.s 733º e 735º do CC -, dando-se ao exequente/credor/empregador, a possibilidade de, prevalentemente aos restantes credores, de atingir o património do devedor para satisfação do seu crédito. A tudo acresce ainda que resulta da matéria provada que a autora/trabalhadora não autorizou os descontos das quantias que o Banco efectuava da sua conta bancária, sendo que esta autorização seria fundamental e capaz de alterar o sentido da decisão. Consideramos que a possibilidade de efectuar a compensação exigia a autorização ou consentimento da depositante – Ac. STJ de 2-2-04 –www.dgsi.pt-, dentro da liberdade contratual permitida pelo art. 405º do CC , tanto mais que ninguém deve ser surpreendido com actos que contrariem situações de confiança legítima – Menezes Cordeiro, CJ, Ac. STJ, 2002, pág. 205 - Acresce ainda que a esta eventual faculdade não o permite o n.º 1 do art. 95º, quando refere que a entidade patronal não pode compensar a retribuição em dívida com créditos que tenha sobre o trabalhador, sendo que tal impossibilidade abrange ainda de fazer quaisquer descontos ou deduções sobre o montante da retribuição. A permitir e conceder-se a possibilidade de o banco credor e empregador retirar, para compensação do seu crédito, descontos da conta bancária da sua funcionária/devedora, sem sua autorização e ainda que fossem 1/3 do seu vencimento, usando a faculdade consentida pelo art. 824º do CPC , estava-se a conceder-lhe uma faculdade que o n.º 2 do art. 824º do CPC apenas permite e concede ao juiz, que fixa em 1/3 e 1/6 e segundo o seu prudente arbítrio, tendo em atenção a dívida exequenda e as condições económicas do executado. O Banco, ainda que credor de uma funcionária sua, não pode, por si e sem mais, retirar, ainda que seja 1/3 do seu vencimento, da conta bancária desta, sem o seu consentimento ou autorização, ainda que tácito, quer seja a conta exclusivamente de depósitos de salários quer contenha outros depósitos. Razões estas mais que suficientes para impossibilitar que a entidade patronal proceda, sem autorização do trabalhador, à compensação de créditos ou mesmo a desconto de 1/3, embora obedecendo ao art. 824º do CPC . Assim o entende Menezes Cordeiro, Da Compensação no Direito Civil e no Direito Bancário, Almedina, 2003, pág. 145. Diferente, mas mesmo assim discutível - Menezes Cordeiro, obra citada -, será averiguar da possibilidade de compensação quando se mostra cessada a relação laboral, em que deixa de existir a denominada subordinação jurídica/laboral. Assim, no caso em apreço, como estava em vigor ainda a relação laboral entre autora/trabalhadora e ré/empregadora, a compensação, sem autorização da empregadora, estava vedada e impedida ao banco réu. Correcta, pois, a decisão apelada, quando condena a ré na restituição do montante que este retirou da conta bancária da autora e relativa a salários. Relativamente ao montante de indemnização em que foi condenado o banco réu, por alegado danos não patrimoniais, consideramos que também nada há a criticar, considerando-se ajustado o montante fixado, atento os artigos 496º n.º 3 e 494º n.º 2, ambos do CC – e atenta a existência de causalidade adequada entre a actuação da ré e as consequências verificadas. Na verdade, mostram-se provados factos que, pela sua gravidade, merecem a tutela do direito – art. 496º e 570º do CC -, designadamente, que «os factos descritos tornaram-se conhecidos dos colegas que trabalham com ela e de outras dependências, bem como de outras pessoas, sendo que tais factos humilharam-na aos olhos de muita gente», «também pelas retiradas de dinheiro da sua conta a Autora se sentiu desesperada» e «as necessidades da família, as humilhações recebidas, a inferioridade perante colegas levaram a demandante a cair em estado de frustração psíquica e caiu doente, com uma depressão, pelo que ficou retida em casa, com baixa médica». O recurso da ré não pode ter sucesso. IV – II – Quanto ao recurso da autora. Insiste a autora na condenação do réu nos pedidos a) e b) que consistiam: - que seja declarado que o Réu não pode reter ou apropriar-se de qualquer quantia das remunerações salariais devidas à Autora pelo trabalho que esta lhe presta, sem o expresso consentimento desta ou sem prévia ordem judicial - declarar que a retenção ou desapropriação das quantias descritas nesta petição, feitas pelo Réu à Autora são ilegais. Sobre estes pedidos foi dito na sentença apelada que: «............ tais pedidos são meras enunciações da causa de pedir e que o juiz não tem de condenar o réu a reconhecer a causa de pedir de um verdadeiro pedido que procede, na certeza que um pedido na acepção processual civil é o efeito jurídico pretendido e não os fundamentos de facto e de direito que fundamental tal efeito ( art. 498º n.º 3 do CPC ). Note-se que a sentença se destina a impor a lei, a qual lhe serve de fundamento, e não declarar, em sede de decisão, que a parte vencida não acatou a lei». A causa de pedir é o facto produtor de efeitos jurídicos apontados pelo autor e não a qualificação jurídica que este lhe emprestou ou a valoração jurídica que o mesmo entende atribuir-lhe. «Ao propor a acção o autor formulará a pretensão de tutela jurisdicional que visa obter e exporá as razões de facto e de direito em que a fundamenta» - A Varela, Manual do Processo Civil, 2ª ed., pág. 243. Ou seja, o autor requer ao tribunal o meio de tutela jurisdicional adequado à reparação do seu direito. Nada mais há a acrescentar. Quanto à utilização pela sentença da palavra “pagar” que a autora quer que seja “restituir”, diremos que o fim último do processo foi conseguido, ou seja, a condenação da ré na devolução do montante que retirou. Donde se mostrar injustificável qualquer alteração. Agora, quanto ao montante da indemnização fixada. O seu montante foi fixado em 1.500€. Pese embora o teor das alegações apresentadas, mantemos o que já acima se afirmou, por considerar válidas as razões aí apontadas, tornando-se despiciendo acrescentar seja o que for. Referente à impossibilidade de a ré retirar dinheiro do salário ou da conta, foi acima explicado e explanado o sentido em que ocorre tal impossibilidade por banda do Banco, não se justificando que algo mais seja dito. Também o recurso da autora não pode proceder. Sentença Nos termos e pelos fundamentos expostos, acorda-se em se julgar improcedentes os recursos e confirmar a decisão recorrida. Custas do recurso em partes iguais por autora e ré. Porto, 24 de Janeiro de 2005 Rui de Sousa Pinto Ferreira Joaquim Matias de Carvalho Marques Pereira Manuel José Caimoto Jácome