005364 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 005364
Acórdão
Descritores: Nota de culpa, Processo disciplinar, Factos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026016
Nr Documento: RL19990428005364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c2acb012c9686bec802569620030ae18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:005364.2C
Sumário
À semelhança do que sucede com a acusação em processo penal, a nota de culpa constitui, no processo disciplinar, a peça fundamental, pois por ela se delimita tudo quanto o empregador, no uso do seu poder disciplinar, possa imputar ao trabalhador, quer no âmbito daquele processo, quer posteriormente em sede de acção judicial, com vista à justificação da ilicitude do despedimento. Os factos constantes da nota de culpa devem ser mencionados em todas as circunstâncias de modo, tempo e lugar que os individualizam, a fim de o trabalhador em relação a cada um deles possa tomar posição e exercer com êxito o princípio do contraditório. Os factos que o apelado diz que foram tomados em consideração no acórdão dos autos e que considera com grande interesse para o desfecho da causa, não constam da nota de culpa, nem o Tribunal poderia alargar a sua apreciação para fora do que nesta foi revelado.