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99B182 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 99B182
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa, Contrato-promessa de compra e venda, Outorgante, Assinatura, Execução específica
Sumário
O contrato-promessa de compra e venda de imóvel sem a intervenção do cônjuge do promitente-vendedor não é passível de execução específica: a exigência de documento assinado e a natureza meramente obrigacional daquele revelam que ao contrato-promessa são inaplicáveis as normas dos artigos 1682-A e 1687 do C.Civil.
Texto
N