99B182 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 99B182
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa, Contrato-promessa de compra e venda, Outorgante, Assinatura, Execução específica
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036599
Nr Documento: SJ199904140001822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/981dc8c9ae24141e802568fc003ba4a0
Sumário
O contrato-promessa de compra e venda de imóvel sem a intervenção do cônjuge do promitente-vendedor não é passível de execução específica: a exigência de documento assinado e a natureza meramente obrigacional daquele revelam que ao contrato-promessa são inaplicáveis as normas dos artigos 1682-A e 1687 do C.Civil.
