2715/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 2715/2000
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Defeito da obra, Indemnização, Incumprimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1249
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8f879fb20cc62df9802569d70037e77dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2715.2000.60
Sumário
O dono da obra não se pode substituir ao empreiteiro, uma vez que recai sobre este o dever de fazer a obra sem defeitos e o direito de ser ele próprio a eliminá-los. De facto, a lei supõe uma condenação prévia do empreiteiro, na sequência da qual o dono da obra pode exigir a eliminação do defeito ou a nova construção por terceiro, à ciusta do devedor, ou a indemnização pelos danos sofridos. Só assim não sucede, quando muito, em caso de manifesta urgência, podendo o dono da obra, nesta situação, proceder directamente à eliminação dos defeitos e exigir, depois, o reembolso das despesas do empreiteiro, encontrando-se essa conduta legitimada pelo estado de necessidade. O facto de ter ficado provado que a Autora várias vezes interpelou o Réu para que eliminasse os defeitos e que este o não fez, não pode conduzir à condenação deste em indemnização, destinada à sua eliminação, mas à condenação em eliminar esses mesmos defeitos e, só no caso do não cumprimento, é que, posteriormente, se poderá lançar mão do disposto no art. 933º do CPC, ou seja, prestação de facto por terceiro, eventualmente convertível em indemnização.