040370 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 040370
Acórdão
Descritores: Despacho de pronúncia, Interposição de recurso, Tribunal da relação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026193
Nr Documento: SJ198911150403703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0b6f4f6c8a8781a802568fc003af0d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040370.7B
Sumário
Dos despachos de pronúncia e não pronúncia cabe apenas recurso para a Relação e não para o Supremo Tribunal de Justiça.