9950851 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9950851
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Causa de pedir, Qualificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026790
Nr Documento: RP199909279950851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/858993d47cb167618025686b006735e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950851.F5
Sumário
I - Não é inepta a petição no caso de a factualidade avançada pelo Autor se mostrar inidónea para que se lhe possa atribuir o direito a que se arroga, uma vez que a qualificação jurídica do acto ou facto de que procede o pedido está fora da noção de causa de pedir.