622/1997 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 419/97
Acórdão
Acórdão Nº: 622/1997
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970622.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 622/97 Proc. nº 419/97 2ª Secção Rel.: Consº. Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, lavrou o relator, nos termos do disposto no artigo 78º-A da LTC, exposição prévia no sentido do não conhecimento do recurso, tendo em conta o disposto no artigo 70º, nº 1, alínea b), da LTC, por a questão de constitucionalidade não haver sido suscitada durante o processo, já que apenas foi levantada pela primeira vez em pedido de aclaração da decisão recorrida, quando já se encontrava esgotado o poder jurisdicional do tribunal a quo. Tendo o Ministério Público manifestado a sua inteira concordância com o teor daquela exposição prévia, e não tendo o recorrente apresentado qualquer resposta, decide-se, pelo essencial das razões constantes da mesma exposição, não tomar conhecimento do recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em oito UC's. Lisboa, 15 de Outubro de 1997 Luís Nunes de Almeida Bravo Serra José de Sousa e Brito Messias Bento Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca José Manuel Cardoso da Costa