0007146 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0007146
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Competência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023163
Nr Documento: RL199507130007146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fbc17e9a7fd7d14b80256803000369c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0007146.89
Sumário
As partes não podem convencionar atribuir competências, em razão do território, a Tribunal que não seja o da situação do imóvel sobre o qual se discute o direito de que alguém se arroga titular sobre ele, quer para a acção declarativa, quer para a execução. Tratando-se de execução com garantia real, não baseada em sentença, os embargos de executado não deixam de ser apensos à execução, que é instaurada na comarca da situação do imóvel hipotecado.