037791 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 037791
Acórdão
Descritores: Concurso público, Recurso contencioso, Inutilidade superveniente da lide, Indemnização
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054479
Nr Documento: SA120000615037791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07bd72402fadbd7c802569b9004be163CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:037791.B6
Sumário
Verifica-se inutilidade superveniente da lide se, em recurso contencioso visando acto de adjudicação em concurso público com vista ao fornecimento de certos bens e serviços, estes foram já prestados pelo concorrente escolhido pelo acto impugnado, encontrando-se executado na totalidade o contrato celebrado entre o adjudicatário e a Administração.