084064 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 084064
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021120
Nr Documento: SJ199310280840642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/841c6cc658964e88802568fc003a614bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084064.07
Sumário
O Supremo aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido. É a Relação, como tribunal de instância, quem fixa os factos materiais da causa, pelo que não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer da violação do disposto no artigo 511 n. 1 do Código de Processo Civil, questão já definitivamente decidida no recurso de apelação. Também, em recurso de revista, não pode o Supremo Tribunal de Justiça declarar que os factos praticados em contrato de compra e venda não envolvem natureza criminal, designadamente que não tipificam o crime de burla.