005801 - Supremo Tribunal Administrativo

Constitui causa de reversão dos bens expropriados a sua aplicação a fim diverso daquele que fora previsto. A transferencia da propriedade de um predio da Camara Municipal de Lisboa para a Companhia das Aguas, efectuada em 15 de Junho de 1956, para construção de uma estação elevatoria de aguas, não se inclui em qualquer dos fins previstos nas alineas b) ou k) do artigo 1 do Decreto-Lei n. 28797.