005801 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005801
Acórdão
Descritores: Reversão de predio expropriado, Fim legal, Expropriação por utilidade publica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025674
Nr Documento: SA119600603005801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/599b134ce5bb71da802568fc00379674CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005801.71
Sumário
Constitui causa de reversão dos bens expropriados a sua aplicação a fim diverso daquele que fora previsto. A transferencia da propriedade de um predio da Camara Municipal de Lisboa para a Companhia das Aguas, efectuada em 15 de Junho de 1956, para construção de uma estação elevatoria de aguas, não se inclui em qualquer dos fins previstos nas alineas b) ou k) do artigo 1 do Decreto-Lei n. 28797.