039953 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039953
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Conflito de competência, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00020412
Nr Documento: SJ198904260399533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30c0cd984e822b6a802568fc003a5fe9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039953.99
Sumário
A expressão "estabelecimento ou instituição de crédito no qual o cheque for apresentado a pagamento", contida no artigo 9 do Decreto-Lei n. 14/80, deve ser entendida no sentido o estabelecimento de crédito no qual o cheque é entregue para enventual pagamento, adoptando-se assim uma interpertação lata do preceito em causa, orientação já consagrada do Assento deste Supremo de 16 de Novembro de de 1988.