043660 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 043660
ACORDAO
Descritores: Tráfico de estupefaciente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007599
Nr Documento: SJ199305050436603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/675ddc389505663a802568fc003a489e
Sumário
A previsão do artigo 24 do Decreto-Lei n. 430/83 respeita apenas às quantidades necessárias de estupefaciente para o consumo pessoal durante um dia.