026253 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 026253
ACORDAO
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Mesma questão de direito
Recorrente: Ribeiro , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA - AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC24305.
Nr Convencional: JSTA00057070
Nr Documento: SAP20011205026253
Data de Entrada: 30/05/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32bfab52a642d8dc80256b21005a9182
Sumário
Não tendo os acórdãos sido proferidos no âmbito da mesma legislação aplicável não se verifica oposição de julgados.
