0036873 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0036873
Acórdão
Descritores: Assistência judiciária, Admissibilidade, Tempestividade, Decisão final, Trânsito em julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024582
Nr Documento: RL199806240036873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/38f75c51709129db8025680300054a20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0036873.13
Sumário
É de admitir liminarmente o pedido de assistência judiciária formulado depois de proferida decisão final do processo, mas antes do respectivo trânsito.