072395 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 072395
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Poderes do supremo tribunal de justiça, Documento particular, Recurso, Questão nova, Arrendamento, Resolução do contrato, Caducidade, Acção de despejo, Depósito da renda, Impossibilidade do cumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015778
Nr Documento: SJ198502210723951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a2e8648592c157e4802568fc003a506eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072395.9C
Sumário
Se uma carta foi sujeita ao juízo do colectivo, que dela não extraíu qualquer conclusão probatória, não « lícito ao Supremo Tribunal de Justiça entender ter havido erro na apreciação dessa prova, se não se verifica a situação prevista no artigo 376 do Código Civil. Não é permitido ao tribunal de recurso pronunciar-se sobre questões que não tenham sido submetidas à apreciação do tribunal recorrido. Para fazer caducar o direito de resolução de contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, é necessário que o locatário, até à contestação da acção, pague ou deposite todo o montante até aí devido, acrescido da respectiva indemnização. Para o efeito do disposto no artigo 802 n. 2 do Código Civil, não pode considerar-se de escassa importância o facto de o locatário não haver pago as rendas correspondentes a 8 meses, no montante de 52000 escudos.