9711145 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9711145
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Interrupção da instância, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028108
Nr Documento: RP200004059711145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0305d0b9938f34698025690700312c0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9711145.8D
Sumário
A concessão do apoio judiciário na modalidade de dispensa de preparos e do pagamento de custas respeita apenas a pagamentos de cuja efectivação dependa o prosseguimento do processo, sendo pois de excluir do seu âmbito os pagamentos de que não dependa esse prosseguimento, como é o caso da liquidação de custas cujo prazo de pagamento decorria quando o recorrente formulou o pedido de apoio judiciário. Com efeito, o prazo a cuja interrupção se reporta o n.2 do artigo 24 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, é um prazo fixado para o impulso da instância e não um simples prazo de pagamento voluntário de custas de cujo pagamento não depende o prosseguimento do processo.