9062/2007-6 - Tribunal da Relação de Lisboa

OBJECTO DO RECURSO E QUESTÕES A SOLUCIONAR. No Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, A intentou acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra B, formulando os pedidos de condenação da Ré a pagar à Autora a quantia de 66.000,00 €, a título de capital vencido até Setembro de 2004; a quantia de 5.500,00 € por cada mês suplementar em que o estabelecimento C permaneça indevidamente em poder da demandada; a quantia de 9.405,00 € de juros moratórios até à data vencidos; juros moratórios vincendos à taxa legal de 12% ao ano até integral pagamento; juros à taxa de 5% ao ano desde a data do trânsito em julgado da sentença até efectivo pagamento, a título de sanção pecuniária compulsória; devolver o estabelecimento comercial C e respectivos equipamentos e pertences, no prazo máximo de dez dias. Alegou, em suma, que cedeu a exploração do estabelecimento C à Ré; que esta deixou de pagar as prestações acordadas, no valor de 5.500,00 € cada uma; que declarou resolvido tal contrato por falta de pagamento das prestações; e que a Ré não devolveu o estabelecimento, nele permanecendo até à data. A Ré contestou alegando que: A Autora induziu em erro a Ré na realização do negócio uma vez que, ao contrário do que afirmou, o estabelecimento comercial não se encontrava livre de ónus ou encargos e não tinha as rendas em dia e à data da celebração do contrato, já decorria há algum tempo uma acção de despejo; Todos estes factos foram do conhecimento da Ré a posteriori, quando o estabelecimento começou a ser visitado por credores; Ao ser julgada procedente a acção de despejo, a Ré viu-se impossibilitada de explorar o referido estabelecimento comercial; Criando uma vontade errónea na contratação do negócio; A Ré encontrava-se em erro quanto ao objecto do negócio, nos termos do artigo 251º do Código Civil . Mais apresentou reconvenção, alegando que se viu privada do recheio total que se encontrava dentro do estabelecimento, bem como de continuar a utilizar o referido estabelecimento comercial. Pediu a condenação da Autora como litigante de má fé, por ter alterado a verdade dos factos, omitido factos relevantes para a decisão da causa, e ter deduzido pretensão cuja falta de fundamento não devia nem podia ignorar, ao abrigo do artigo 456º , nº 2, alíneas a) e b), do C.P.C .. Requereu que a indemnização seja fixada nos termos do disposto no nº 2 do artigo 457º do C.P.C ., independentemente da multa que o tribunal venha a fixar na decisão. A Autora apresentou articulado de réplica, respondendo às excepções e pedindo a sua absolvição quer da reconvenção, quer do pedido de condenação como litigante de má fé. Em articulado de tréplica, a Ré reafirma que a execução do despejo foi a causa determinante da cessação do contrato. Prosseguindo os autos seus trâmites, verificou-se que: Por ofícios de 14/04/2005 os mandatários forenses foram notificados para comparecer à audiência preliminar agendada para 31/05/2005, pelas 10h, que veio a ter lugar na data e hora indicadas; A Exma. advogada da Ré, por se encontrar doente, não compareceu à referida diligência; Por despacho proferido nessa audiência, a fls. 104 e 105, a Sra. Juiz "a quo", com fundamento no facto de não ter sido formulado qualquer pedido reconvencional, julgou a reconvenção inepta e indeferiu-a, absolvendo a A. da instância reconvencional; A audiência preliminar foi entretanto suspensa ainda na fase da fixação da matéria de facto assente por forma a que a Ré juntasse aos autos uma certidão judicial, tendo sido designado o dia 24/06/2005 pelas 14h para a respectiva continuação; A audiência preliminar prosseguiu na indicada data e hora, tendo-se terminado a fixação da matéria de facto assente e seleccionado a base instrutória com a presença dos mandatários forenses de ambas as partes; Após essa fixação factual nenhuma das partes apresentou qualquer reclamação sobre a matéria de facto assente e à base instrutória, apesar de interpeladas para o efeito; Em 01/07/2005 a fls. 199 a Ré apresentou reclamação contra a matéria de facto seleccionada com fundamento na omissão dos factos relacionados com a reconvenção; Por despacho de fls. 241 a Sra. Juiz "a quo" indeferiu a referida reclamação, nos seguintes termos: “Indefiro a requerida reclamação do despacho de condensação do processado, por ser intempestiva, pois, nos termos do artigo 508°-A , n° 1, alínea e), do Código de Processo Civil , ela deve ser apresentada em sede de audiência preliminar. Além do mais, a reconvenção apresentada pela Ré é inepta, conforme despacho proferido em 31 de Maio de 2005. Quanto à mencionada falta de notificação da reconvenção, dispõe o artigo 685° , n° 2, do Código de Processo Civil que: O prazo para a interposição dos recursos é de 10 dias, contados da notificação da decisão; se a parte for revel e não dever ser notificada nos termos do artigo 255°, o prazo corre desde a publicação da decisão. Tratando-se de despachos ou sentenças orais, reproduzidos no processo, o prazo corre do dia em que foram proferidos, se a parte esteve presente ou foi notificada para assistir ao acto; no caso contrário, o prazo corre nos termos do n° 1". Decorre da conjugação dos dois números deste preceito que, na segunda hipótese, o legislador estabeleceu para a parte que estava notificada mas que não esteve presente, o ónus de se informar do que aconteceu nesse acto. Para a lei tudo se passa, na hipótese do n° 2, como se a parte estivesse presente. Daí não ser necessário informá-la do que ali se passou com uma notificação posterior. Notifique.” Inconformado com a decisão, veio a R. interpor recurso para este Tribunal da Relação, apresentando doutas alegações, com as seguintes CONCLUSÕES: 1 - A reconvenção deve ser atendida. Está em causa a não aplicação estipulado por lei. 3 - A única forma de a tal reagir é através do art. 511° do C.P.C. 5 - A Douta decisão violou, salvo todo o devido respeito, o que dispõe o art. 511° do C.P.C. 6 - Deve a douta decisão ser revogada. 7 - Não restam dúvidas que foi alegada factualidade que motive o pedido de reconvenção. Em conclusão: 1 - O tribunal deve decidir de acordo com os factos alegados pelas partes. 2 - O para reclamar foi correctamente aplicado. 3 - Deve a douta decisão ser revogada. Não restam dúvidas que foi alegada factualidade que motive o pedido de Reconvenção. 5 - A decisão jamais poderia ser de indeferimento. Termos em que, nos melhores de direito e com o suprimento de V. Exa., deve a decisão do tribunal de 1.ª instância ser revogada devendo ser admitida a reconvenção. A A. contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida, com as seguintes conclusões: A Ré não interpôs qualquer recurso do despacho de fls. 104 e 105 que indeferiu a reconvenção com fundamento na sua ineptidão e que absolveu a A. da instância reconvencional, pelo que essa decisão transitou em julgado - art. 671º, n.º 1 e 677° do Cód. Proc. Civil . Na medida em que nos termos da lei apenas há que seleccionar para a base instrutória a matéria de facto controvertida relevante para a decisão da causa e não indo nos autos ser proferida qualquer decisão ulterior sobre a reconvenção, porque definitivamente indeferida, não tinha que ser incluída no saneador qualquer facto relacionado com essa pretensão e, por conseguinte, não é processualmente possível formular qualquer reclamação em sentido inverso - art. 511º nº 1 do Cód. Proc. Civil. A Ré fez-se representar na segunda sessão da audiência preliminar em que se concluiu a selecção da matéria de facto assente e se seleccionou toda a base instrutória sem que tenha formulado qualquer reclamação, não obstante lhes ter sido expressamente perguntado se pretendia exercer semelhante faculdade processual ao que respondeu negativamente - cfr. fls. 189 a 194. As reclamações contra a matéria de facto seleccionada em audiência preliminar têm de ser formuladas nessa própria diligência, sob pena de preclusão dessa faculdade processual - art. 145º nº 3 e 508º-A nº 4 do Cód. Proc. Civil . A reclamação "a posteriori" contra a matéria de facto seleccionada a que se refere o art. 511º- n° 2 do Cód. Proc. Civil apenas é aplicável aos casos em que tenha sido dispensada a audiência preliminar nos termos do art°. 510º nº 1 do invocado diploma legal . A reclamação formulada pela Ré a fls. 215, para além de constituir um autêntico "abuso de direito processual" porque o foi um manifesto "venire contra factum proprium ", é extemporânea. A decisão recorrida de fls. 241 não violou qualquer preceito processual, não devendo ser objecto de qualquer censura, pelo que deve ser mantida e confirmada na íntegra. Admitido o recurso na forma, com o efeito e no regime de subida devidos, subiram os autos a este Tribunal da Relação, sendo que nada obstando ao conhecimento do agravo, cumpre decidir e, desde já, nos termos do art. 705º do CPC , dada a sua simplicidade. As questões a resolver são as de saber se a reclamação que a recorrente apresentou da selecção da matéria de facto foi feita tempestivamente e se a mesma recorrente deveria ter sido notificada do indeferimento da reclamação. | II. FUNDAMENTOS DE FACTO . Os factos a tomar em consideração para conhecimento do agravo são os que decorrem do relatório acima inscrito. | FUNDAMENTOS DE DIREITO . As questões que se colocam no presente agravo foram correctamente apreciadas e fundamentadas no despacho recorrido, que não merece a menor censura. Com efeito, vem provado que os mandatários das partes foram notificados para comparecer à audiência preliminar agendada para 31/05/2005, pelas 10h, que veio a ter lugar na data e hora indicadas, sendo que a Sra. advogada da Ré, por se encontrar doente, não compareceu à referida diligência. Nessa audiência, a Mma. Juiz "a quo", com fundamento no facto de não ter sido formulado qualquer pedido reconvencional, julgou a reconvenção inepta e indeferiu-a, absolvendo a A. da instância reconvencional. Sucede que a audiência preliminar foi entretanto suspensa vindo a continuar no dia 24/06/2005 pelas 14h, tendo terminado com a fixação da matéria de facto assente e selecção da base instrutória com a presença dos mandatários das partes, sendo que após essa fixação factual nenhuma das partes apresentou qualquer reclamação sobre a matéria de facto assente e à base instrutória, apesar de interpeladas para o efeito. Muito embora os senhores mandatários tivessem declarado não terem qualquer reclamação a fazer da matéria seleccionada, em 01/07/2005 a Ré apresentou reclamação contra a mesma matéria de facto seleccionada com fundamento na omissão dos factos relacionados com a reconvenção. Mas, como muito bem se defendeu no despacho recorrido e doutamente defende a agravada, esta reclamação foi feita extemporaneamente. Com efeito, as reclamações contra a matéria de facto seleccionada em audiência preliminar têm de ser formuladas nessa própria diligência, sob pena de preclusão dessa faculdade processual, como decorre dos art.s 145º/3 e 508º-A/1/e) do Cód. Proc. Civil. Na verdade, uma das finalidades da audiência preliminar é, nos termos do último preceito ”seleccionar, após debate, a matéria de facto relevante que se considera assente e a que constitui a base instrutória da causa, nos termos do artigo 511º, decidindo as reclamações deduzidas pelas partes”. O que significa que havendo audiência preliminar em que tenha sido seleccionada a matéria de facto é nesse acto que as reclamações carecem de ser apresentadas. O que bem se compreende e justifica, não só por uma questão de economia processual, como também por uma maior eficácia da reclamação efectuada na sequência do debate sobre a matéria de facto em discussão. De todo, o que não seria aceitável, até por contrário ao princípio da cooperação (art. 266º/1), era que as partes intervenientes no debate nada tivessem que dizer ou reclamar após a selecção dos factos para dias depois virem apresentar uma reclamação sobre a matéria, obviamente com lugar a resposta e a uma nova reapreciação e decisão. Daí que havendo audiência preliminar em que tenha sido seleccionada a matéria de facto, a faculdade prevista no art. 511º /2 do CPC de reclamação das partes, por deficiência, excesso ou obscuridade, tenha de ser exercida no âmbito da mesma diligência, sob pena de preclusão do direito de reclamação. A reclamação contra a matéria de facto seleccionada a que se refere o art. 511º /2 do CPC apenas pode ser feita fora da audiência preliminar quando a matéria de facto não tenha sido seleccionada na audiência preliminar, ou seja, em despacho autónomo daquela e notificado às partes para o efeito. Do que só se pode concluir que a reclamação formulada pela Ré a fls. 215, foi realizada extemporaneamente. Mas mesmo que a reclamação tivesse sido tempestiva sempre seria de indeferir, uma vez que a matéria alegada na reconvenção nunca poderia ter sido seleccionada, dado que por despacho já transitado em julgado a mesma reclamação havia sido indeferida. Na verdade, a Ré não interpôs qualquer recurso do despacho de fls. 104 e 105 que indeferiu a reconvenção com fundamento na sua ineptidão e que absolveu a A. da instância reconvencional, pelo que essa decisão transitou em julgado ( art. 671º /1 e 677° do CPC ). A agravante invoca que o despacho a indeferir a reconvenção não lhe foi notificado, o que é verdade. Acontece é que não tinha que o ser, porque foi proferido em audiência preliminar, para a qual a agravante se encontrava notificada e à qual a sua Exma. Mandatária faltou. Sobre o tema, dispõe o artigo 685° do CPC que: O prazo para a interposição dos recursos é de 10 dias, contados da notificação da decisão; se a parte for revel e não dever ser notificada nos termos do artigo 255°, o prazo corre desde a publicação da decisão. Tratando-se de despachos ou sentenças orais, reproduzidos no processo, o prazo corre do dia em que foram proferidos, se a parte esteve presente ou foi notificada para assistir ao acto; no caso contrário, o prazo corre nos termos do n° 1". Como bem se observa no despacho recorrido, “decorre da conjugação dos dois números deste preceito que, na segunda hipótese, o legislador estabeleceu para a parte que estava notificada mas que não esteve presente, o ónus de se informar do que aconteceu nesse acto. Para a lei tudo se passa, na hipótese do n° 2, como se a parte estivesse presente. Daí não ser necessário informá-la do que ali se passou com uma notificação posterior”. Sem necessidade de mais considerandos se conclui que a reclamação que recorrente apresentou da selecção da matéria de facto foi feita intempestivamente e que a mesma recorrente não tinha que ser notificada do indeferimento da reconvenção, tendo transitado em julgado o respectivo despacho. Improcedem, por isso, as conclusões do recurso, sendo de manter a decisão recorrida. | DECISÃO: Em conformidade com os fundamentos expostos, nega-se provimento ao agravo e confirma-se a decisão recorrida. Custas pela agravante. Lisboa, 25 de Outubro de 2007. FERNANDO PEREIRA RODRIGUES