9540458 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9540458
Acórdão
Descritores: Concorrência desleal, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015150
Nr Documento: RP199506219540458
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3d162bac3dcc0e708025686b0066b271CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540458.93
Sumário
As leis de amnistia, como providências de excepção, devem interpretar-se e aplicar-se nos seus precisos termos, sem ampliações nem restrições que nelas não venham expressas. Os delitos do Código da Propriedade Industrial não estão contemplados na alínea s) do artigo 1 da Lei n.15/94 de 11 de Maio.