026345 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 026345
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Causa de pedir, Legitimidade activa, Pedido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032626
Nr Documento: SA119910618026345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ec6de4a23901f6c802568fc0038e266CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026345.CD
Sumário
Nos recursos contenciosos de anulação, a causa de pedir é constituída, grosso modo, pelos factos ou omissões com relevância jurídica, verificados os quais ocorre o vício imputado ao acto administrativo em questão, seja porque violam a lei, traduzem abstenção ou deficiência nas formalidades exigidas ou um comportamento desviante do seu autor em relação aos fins estatuídos nela. Alegando os recorrentes que são proprietários do terreno expropriado, qualidade não impugnada pelos recorridos, não pode deixar de aceitar-se que òbviamente têm interesse em recorrer do acto expropriativo, porquanto da procedência de tal recurso lhes resulta a vantagem de, por anulação do acto expropriativo, recuperarem, eventualmente, o respectivo complexo de direitos, sendo que o acto impugnado é a causa imediata e efectiva da restrição imposta à esfera jurídica dos recorrentes e o provimento do recurso, longe de ser reprovado pela ordem jurídica, daria até satisfação ao n. 2 do art. 62 da Constituição da República. Resultando da petição inicial que os recorrentes interpuseram um recurso directo e de anulação de um despacho ministerial que identificaram no rosto e arguiram dos vícios que enunciaram, a providência que pediram ao S.T.A. foi que anulasse tal acto, com o que obedeceram estritamente ao art. 6 do E.T.A.F..