0027006 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0027006
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001335
Nr Documento: RP199210010027006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de598921691f51388025680300007e90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0027006.6B
Sumário
O decurso do prazo estipulado para a execução de um contrato-promessa só é causa de caducidade se essa for a vontade das partes ou tal for imposto pela natureza do negócio. Não pode haver incumprimento de uma das partes enquanto a outra se não prontificar a celebrar o contrato-prometido.