Quando foi proferido o acórdão 031213?

O acórdão foi proferido em 18 de março de 1993.

Acórdão STA (1993) — Procuração, Ratificação do processado

Acórdão

031213

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de março de 1993
Relator: J Gonçalves Pereira

Recurso jurisdicional

ProcuraçãoRatificação do processado

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART40 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1966/02/15 IN BMJ N154 PAG286.

Sumário

Tendo sido passada pelo autor procuração ao advogado signatário da petição com poderes gerais e de ratificação do processado, o requerimento do advogado pedindo que fosse junta a procuração aos autos expressa a vontade de ratificação.

Texto integral não disponível

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