9510990 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9510990
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Pena acessória, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017231
Nr Documento: RP199602219510990
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/953447cffac3c6918025686b0066cacaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510990.B3
Sumário
I - A sanção acessória da inibição da faculdade de conduzir é uma pena acessória que acresce à pena de prisão ou multa aplicada pela condução sob a influência do álcool e não pode ser suspensa na sua execução independentemente da pena principal.