8046/2005-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 8046/2005-5
Acórdão
Descritores: Sero positivo, Roubo, Arma
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a961b96f554702e1802570b3003bdcabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2005:8046.2005.5.89
Sumário
Não tendo ficado provado que a seringa utilizada pelo arguido para intimidar as vítimas e às mesmas subtrair os valores que possuíssem, estivesse infectada com o vírus da SIDA apesar do arguido o afirmar, a mesma, não cabe, assim, no conceito legal de arma. Não se verifica, portanto a circunstância prevista no artº 204º, nº 2 do C.Penal e o crime praticado é o de roubo simples, p. e p. no artº 210º, nº 1 do mesmo Código. Neste sentido decidiu o Acórdão do STJ a 20 de Maio de 1998, C.J.-ASTJ, Ano VI, tomo II, p. 205.