036359 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 036359
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Mesma questão de direito, Identidade de matéria de facto, Recurso para o pleno da secção
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00043988
Nr Documento: SAP19951010036359
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d30970efaa354cb5802568fc00395795CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036359.BA
Sumário
Não se verifica a oposição de julgados, fundamento de recurso para o Pleno quando estejam em causa situações factuais diversas e o mesmo problema fundamental de direito é objecto de pronúncia em ambas as decisões sem que estejam em oposição.