002542 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002542
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Multa, Extracção de areias, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos
Recorrente: Monteiro , João
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003876
Nr Documento: SA219840314002542
Data de Entrada: 20/05/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46edf07f88c14f19802568fc0038317b
Sumário
I - O Dec-Lei 292/80, de 16-8, e omisso, quer quanto ao processo de cobrança coerciva da multa aplicada por infracção as suas disposições, quer quanto a entidade competente para efectuar essa cobrança. II - Dai que seja incompetente em razão da materia uma repartição de finanças para instaurar execução fiscal para cobrança da multa aplicada.
