0062061 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0062061
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002569
Nr Documento: RL199212090062061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d75a5b4bf9a465a802568030000a878CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062061.96
Sumário
Ao Tribunal de recurso apenas cabe, salvo questão nova de conhecimento oficioso, apreciar as questões suscitadas perante o Tribunal recorrido.