0552/16.3BEAVR.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Joaquim Condesso
Processo: 0552/16.3BEAVR.SA1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Juízo de facto, Fiscalização concreta da constitucionalidade
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36159
Nr Documento: SA2202610070552/16
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesIsabel Marques da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/edb995f87a9252d680258e8a003483b8
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. Os juízos de facto efectuados pelo Tribunal Central Administrativo não são sindicáveis em sede de recurso de revista, pois tais juízos não se inserem em nenhuma das hipóteses em que o artº.285, nº.4, do C.P.P.T., concede poderes ao Supremo Tribunal Administrativo em matéria de facto. A presente instância de recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
Texto
ACÓRDÃO X RELATÓRIO X X "A..., S.A.", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso de revista ao abrigo do artº.285, do C.P.P.T., dirigido a este Tribunal e tendo por objecto acórdão do T.C.A. Norte, datado de 11/09/2025 (cfr. Magistratus), o qual concedeu provimento ao recurso interposto pela sociedade ora apelante e, em consequência, revogou a sentença recorrida. Mais, em sede de julgamento em substituição, julgou totalmente improcedente a presente impugnação judicial que visa actos de liquidação adicional de I.V.A. e juros compensatórios, relativos ao período de 2013 e no montante total de € 12.070,31.O recorrente termina as alegações do recurso de revista, apresentado em 21/10/2025 (cfr.Magistratus), formulando as seguintes Conclusões: I-O presente recurso de revista excecional é interposto nos termos do artigo 285.º do CPPT, estando em causa questões de extrema relevância jurídica e social, cuja apreciação pelo STA se revela fundamental para a melhor aplicação do Direito e para a coesão do sistema jurídico-tributário. II-O objeto do recurso incide sobre a (i)legalidade da liquidação adicional de IVA e respetivos juros compensatórios referentes ao ano de 2013, no valor global de € 12.070,31 (doze mil e setenta euros e trinta e um cêntimos), emitida na sequência da decisão da AT de recorrer a métodos indiretos para a quantificação da matéria coletável em sede de IVA. III-O acórdão recorrido do TCA do Norte, ao decidir em substituição, validou a avaliação por métodos indiretos em IVA com base num "conjunto" de irregularidades que não foram densificadas juridicamente nos termos impostos pela LGT e pelo Código do IVA, acolhendo um critério de quantificação que não observa a relação congruente e justificada exigida pelo artigo 90.º da LGT. IV-A avaliação indireta em sede de IVA reveste natureza subsidiária, só podendo ser acionada quando se demonstre, de forma concreta e suficiente, a impossibilidade de quantificação direta e exata da matéria tributável, nos termos dos artigos 85.º, n.º 1, 87.º, n.º 1, alínea b), e 88.º da LGT, bem como do artigo 90.º do CIVA. V-A jurisprudência consolidada dos Tribunais Centrais Administrativos e do STA exige, para se afastar a avaliação direta em IVA, a demonstração de omissões ou inexatidões graves nos registos de compras e/ou de vendas que inviabilizem correções aritméticas, bem como a prova de que a extensão e relevância dessas ocorrências compromete, no todo ou em parte, a fiabilidade da escrita; não é suficiente a invocação de indícios genéricos sem análise casuística, nem a mera onerosidade da avaliação direta. VI-No caso, a AT individualizou faturas, valores e períodos relativos a quatro rubricas específicas (honorários do Eng.º AA; serviços da OSI; toners e tinteiros; dedução de IVA no gasóleo agrícola), o que, a existir desconformidade, sempre permitiria, por definição, a realização de correções técnicas ou aritméticas precisas; não se demonstrou qualquer impossibilidade de quantificação direta do IVA dedutível. VII-O acórdão recorrido não densifica os pressupostos legais da avaliação indireta, porquanto: (i) não identifica omissões ou inexatidões graves nos registos de compras/vendas relevantes para o IVA; (ii) não evidencia a relevância material das alegadas irregularidades no contexto do volume e da atividade da Recorrente; e (iii) não explica em que medida a correção aritmética seria impraticável, apesar da existência de faturas, quantias e períodos perfeitamente individualizados. VIII-A decisão recorrida assenta em apreciações genéricas sobre a suficiência descritiva de faturas, suposta "excessividade" de custos e dúvidas quanto ao interesse societário, juízos que são próprios do IRC e não bastam, em sede de IVA, para afastar a dedução quando as faturas são formais e materialmente válidas e não há indício de simulação, fraude ou inexistência objetiva das operações. IX-Em particular, quanto aos serviços do Eng.º AA e da OSI, o simples facto de não terem sido juntos contratos escritos ou relatórios não legitima, em IVA, a exclusão do método direto ou a derrogação da presunção de veracidade da contabilidade; estando as operações faturadas e registadas, a AT, se entendesse existir parcela não afeta à atividade, deveria ter procedido à correção aritmética dessa parcela, não à aplicação de métodos indiretos. X-No que respeita ao gasóleo agrícola, a própria AT admite que, se essa fosse a única irregularidade, seria de proceder a uma correção técnica do imposto deduzido; tratando-se de dedução antecipada face à utilização final, o ajuste processa-se por via aritmética, não havendo razão legal para converter tal questão num fundamento de avaliação indireta. XI-Mais, a decisão em crise omite a análise da materialidade relativa das rubricas em causa face ao volume global da Recorrente, requisito que é determinante à luz do princípio da proporcionalidade; valores residuais ou circunscritos não justificam, por si, o afastamento da avaliação direta e a invalidação global da escrita. XII-O tribunal a quo inverteu indevidamente a ordem do ónus da prova, admitindo a inversão prevista no artigo 74.º, n.º 3, da LGT sem que a AT tivesse previamente demonstrado, com suficiência, os pressupostos da avaliação indireta; dessa forma, transferiu para a Recorrente o ónus de infirmar o que competia à AT provar, o que contraria a letra e a teleologia dos artigos 74.º, n.º 3, 85.º, n.º 1, 87.º e 88.º da LGT. XIII-O acórdão recorrido viola, assim, os artigos 85.º, n.º 1, 87.º, n.º 1, alínea b), 88.º e 90.º da LGT, os artigos 20.º, 21.º, n.º 2, alínea a), e 90.º do CIVA e o artigo 77.º da LGT, bem como os princípios da legalidade, verdade material, proporcionalidade, tributação pelo real e proteção da confiança. XIV-A avaliação indireta foi acionada sem demonstração dos respetivos pressupostos, desconsiderando a especificidade do IVA e adotando um critério de quantificação arbitrário, sem relação congruente e justificada com a situação concreta da Recorrente. XV-O tema projetado por este recurso transcende a situação singular da Recorrente, sendo relevante para a definição dos pressupostos e limites da avaliação indireta em sede de IVA, em especial quando a AT identifica operações individualizadas e quantificáveis, com impacto potencial em múltiplos litígios futuros e na estabilidade do sistema tributário. XVI-A intervenção do STA é objetivamente útil para estabilizar critérios, uniformizar a jurisprudência e prevenir decisões potencialmente geradoras de dupla tributação e insegurança jurídica, assegurando previsibilidade e coerência no recurso a métodos indiretos em sede de IVA. XVII-Estão, assim, preenchidos os requisitos necessários à admissibilidade do recurso de revista previsto no artigo 285.º do CPPT, impondo-se a sua admissão e provimento. XVIII-Nestes termos, e nos mais de Direito, deve o STA admitir e julgar procedente a revista, revogando o acórdão recorrido e julgando procedente a impugnação, com anulação das liquidações adicionais de IVA de 2013 e respetivos juros compensatórios. X X X X FUNDAMENTAÇÃO X DE FACTO X X ENQUADRAMENTO JURÍDICO X Não foram produzidas contra-alegações no âmbito da instância de recurso. Remetidos os autos a este Tribunal, o Digno Magistrado do M. P. teve vista do processo, não se pronunciando sobre a admissão do recurso de revista por entender que não compete ao Ministério Público, nesta fase, emitir parecer quanto à admissibilidade, ou não, da revista, mas apenas quanto ao seu mérito e só no caso de esta ser admitida (cfr.Magistratus).Cumpre proceder à apreciação, preliminar e sumária, consagrada no artº.285, nº.6, do C.P.P.T.Considera-se aqui reproduzida a matéria de facto provada/não provada e respectiva fundamentação (tal como a alteração do teor do ponto 7 do probatório estruturado em 1ª. Instância, ao abrigo do artº.662, nº.1, do C.P.Civil), tudo constante do acórdão recorrido, ao abrigo dos artºs.663, n.º 6, e 679, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis "ex vi" do artº.281, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (cfr.fls.9 a 19 e 21 a 26 da mesma peça processual).O recurso de revista excepcional só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual (cfr.artº.285, nº.2, do C.P.P.T.), sendo restrito ao julgamento da matéria de direito, assim estando, por princípio, excluído o erro de julgamento quanto à matéria de facto (cfr.artº.285, nºs.3 e 4, do C.P.P.T.). Ou seja, o âmbito de cognição do S.T.A. a propósito deste recurso circunscreve-se apenas ao erro de direito, podendo este resultar da aplicação de normas de direito substantivo ou de direito processual (cfr.Ricardo Pedro, Linhas gerais sobre as alterações ao regime de recursos jurisdicionais no âmbito do CPPT, em especial o recurso de revista excecional, in Comentários à Legislação Processual Tributária, AAFDL, Dezembro de 2019, pág.370 e seg.; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 5ª. Edição, 2021, pág.1202). No âmbito da presente instância de recurso de revista excepcional, deve recordar-se, igualmente, que a mesma não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal (cfr.v.g. ac.S.T.A.-2ª.Secção, 16/12/2020, rec.1456/10.9BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 24/03/2021, rec.1078/04.3BTSNT; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/12/2022, rec.60/17.5BEMDL; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 8/02/2023, rec.1100/21.9BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 31/05/2023, rec.30/17.3BCLSB; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 11/10/2023, rec. 343/12.0BEVIS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 10/04/2024, rec.2064/11.2BELRS). O S.T.A. tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso no sentido de que o mesmo "quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva", reconduzindo-se, como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs.92/VII e 93/VIII (apresentadas no contexto da reforma da justiça administrativa em Portugal e que visavam criar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a então Lei de Processo nos Tribunais Administrativos), a uma "válvula de segurança do sistema" para utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu através do preenchimento de conceitos indeterminados: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. No mesmo sentido se pronuncia a doutrina, ponderando-se que "não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios", cabendo ao S.T.A. "dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema" (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 2/11/2011, rec.0776/11; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 2/04/2014, rec.01853/13; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/02/2018, rec.023/18; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 4/03/2026, rec.0356/11.0BEMDL.SA1; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/04/2026, rec.0959/12.5BELRA; Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pág.192 e seg.; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, ob.cit., pág.1200 e seg., em anotação ao artº.150; Ricardo Pedro, ob. cit., pág.367 e seg.). É, também, jurisprudência uniforme deste Tribunal que as nulidades de aresto objecto de recurso de revista devem ser suscitadas perante o tribunal recorrido, mediante reclamação, nos termos do artº.615, nº.4, do C.P.Civil, e dentro do prazo fixado pelo artº.149, do mesmo diploma, aplicável subsidiariamente (cfr.v.g.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 22/01/2025, rec.0491/24.4BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/01/2026, rec. 02008/09.1BEPRT; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/04/2026, rec.02689/17.2BEPRT). Por último, deve vincar-se que, igualmente e de forma uniforme, vem entendendo a jurisprudência dos Tribunais Superiores caber, em princípio, ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar, necessariamente, ao requerimento inicial ou de interposição do recurso (cfr.v.g. ac.S.T.A.-1ª.Secção, 27/04/2006, rec.0333/06; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 30/04/2013, rec.0309/13; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/02/2018, rec.023/18; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/04/2026, rec.0959/12.5BELRA). X Revertendo ao caso dos autos, o presente processo é uma impugnação judicial que tem por objecto actos de liquidação adicional de I.V.A. e juros compensatórios, relativos ao período de 2013 e no montante total de € 12.070,31 (cfr. nº.14 do probatório supra), fundamentados em procedimento inspectivo externo incidente, além do mais, sobre o ano civil mencionado e no qual se decide recorrer a métodos indirectos de avaliação (cfr.nº.7 do probatório supra). O T.A.F. de Aveiro julgou a impugnação judicial improcedente e, consequentemente, manteve as liquidações objecto do processo. Da fundamentação de direito da sentença constam os seguintes vectores, em síntese nossa: na falta de justificação adequada para a verificada existência de prejuízos fiscais em mais de três anos consecutivos, o Tribunal considera verificados os pressupostos legais para a avaliação indirecta com fundamento na alínea e), do artigo 87, da LGT; o Tribunal não reconhece o invocado erro sobre os pressupostos em que assentou a decisão de aplicação de métodos indirectos. Pelo que a presente impugnação sempre estaria condenada ao insucesso, independentemente da análise dos restantes vícios apontados pela AT, cujo exame fica prejudicado; prejuízo, sempre se dirá que o Tribunal acompanha a decisão da AT na parte em que considerou que o recurso a métodos indirectos também se justificava com base na alínea b), do nº 1, do artigo 87, da LGT (por impossibilidade de comprovar de forma directa e exacta o montante do IVA dedutível), tendo em conta o que vem invocados nos pontos IV 1.2 a IV.1.9 do relatório de inspecção. A sociedade impugnante deduziu recurso dessa sentença dirigido ao Tribunal Central Administrativo Norte, que concedeu provimento ao recurso interposto pela sociedade ora apelante e, em consequência, revogou a sentença recorrida. Mais, em sede de julgamento em substituição, julgou totalmente improcedente a presente impugnação judicial. Em resumo nosso, deliberou o Tribunal Central Administrativo Norte, no acórdão ora sob recurso, na vertente que ora interessa: considerando que das questões colocadas no articulado inicial pelo impugnante, aqui recorrente, o Tribunal a quo não apreciou e decidiu das demais questões aí suscitadas, por as ter considerado prejudicadas, e, uma vez que as partes já tiveram oportunidade de sobre as mesmas se pronunciarem ao longo dos autos, em cumprimento do artº.665, nº.2, do C.P.Civil, passamos a decidir em substituição; face aos elementos recolhidos, conclui-se que a A.T. logrou reunir um conjunto de elementos capazes de provar que a contabilidade da impugnante padece de erros e de omissões impeditivos de determinar a matéria tributável por via directa, não tendo a impugnante sido capaz de infirmar e/ou esclarecer as dúvidas que assolaram os serviços de inspeção tributária, pelo que se impõe negar procedência ao invocado no que respeita à verificação dos pressupostos para aplicação de métodos indirectos, pois, encontram-se reunidos os requisitos legalmente previstos para a utilização de métodos indirectos de tributação; não logrando a impugnante demonstrar, através de prova concludente, factos que permitissem apontar o excesso da quantificação alegado, inflectindo os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade feito pela Autoridade Tributária e Aduaneira, impõe-se negar procedência ao presente esteio da impugnação (cfr.v.g. ac.S.T.A.-2ª.Secção, 21/09/2011, rec.0537/11). Ou seja, no essencial, as instâncias convergem no entendimento relativo à conclusão de que se verificam os pressupostos de aplicação de métodos indirectos na quantificação da matéria colectável, em sede de I.V.A. e no caso dos autos. X A sociedade apelante vem, agora, deduzir recurso de revista para este Supremo Tribunal, desde logo, cumprindo de forma bastante deficiente o ónus que sobre si impende de demonstrar a verificação dos identificados requisitos legais de admissibilidade da revista excepcional. Apesar disso, perscrutadas as conclusões do recurso, sempre se dirá que, se bem percebemos, a questão enunciada no presente recurso é a seguinte: a (i)legalidade da liquidação adicional de I.V.A. e respectivos juros compensatórios referentes ao ano de 2013, no valor global de € 12.070,31, emitida na sequência da decisão da AT de recorrer a métodos indirectos para a quantificação da matéria colectável [cfr.nº.II das conclusões do recurso]. Todas as outras matérias invocadas nas conclusões do recurso de revista são identificadas como alegados erros de facto/direito do acórdão recorrido, face às quais a apelante omite nas conclusões do recurso qualquer consubstanciação dos pressupostos de que, nos termos do artº.285, nº.1, do C.P.P.T., depende a admissão da revista excepcional. Ora, quanto a esta questão acabada de identificar, não deve o conhecimento da mesma ser fundamento de admissão do recurso de revista, atentos os seguintes vectores que passamos a concretizar: deixámos dito supra, no âmbito do recurso de revista excepcional as questões de facto, designadamente o erro na apreciação da prova e na fixação dos factos, estão arredadas do seu âmbito, a menos que haja "ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova", o que não é o caso (cfr.artº.285, nº.4, do C.P.P.T.). Ou seja, a este Supremo Tribunal não compete a apreciação do julgamento da matéria de facto que as instâncias consideraram relevante para a decisão da questão, nem pode, pelas mesmas razões, sindicar as ilações de facto que as instâncias retiram dessa factualidade, provada ou não provada; 2-Não vislumbra este Tribunal que no acórdão recorrido sejam patentes erros de direito com as características legalmente necessárias e supra identificadas (cfr.artº.285, nºs.1 e 2, do C.P.P.T.), os quais levem à admissão do presente recurso de revista, mais nele não se detectando qualquer erro manifesto que possa justificar a admissão da revista em ordem à melhor aplicação do direito, dado que, o mesmo aresto se encontra devidamente suportado, além do mais, em jurisprudência produzida pelos Tribunais Superiores desta Jurisdição, nomeadamente, por este órgão de cúpula; 3-Encontra-se vincado supra, igualmente, que a presente instância de recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal (cfr.princípios da legalidade e proporcionalidade - conclusão XIII do recurso). Por tudo o anteriormente exposto, a revista excepcional não pode ser admitida por esta formação preliminar, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão. X DISPOSITIVO X X X Face ao exposto, OS JUÍZES DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO deste SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ACORDAM, EM CONFERÊNCIA DA FORMAÇÃO PREVISTA NO ARTº.285, Nº.6, DO C.P.P.T., EM NÃO ADMITIR O PRESENTE RECURSO DE REVISTA. Condena-se a sociedade recorrente em custas (cfr.artº.527, do C.P.Civil), na presente instância de recurso.Registe. Notifique. X Lisboa, 7 de Outubro de 2026. - Joaquim Condesso (relator) - Francisco Rothes - Isabel Marques da Silva.