045080 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 045080
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Conselho superior da magistratura, Custas, Isenção, Magistrado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052460
Nr Documento: SA119990928045080
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/add036e63f318c9d802568fc003a1028CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045080.3C
Sumário
A Constituição (art. 268, n. 4) não reserva aos tribunais administrativos, de uma forma absoluta, o julgamento dos litígios que tenham por objecto relações jurídicas administrativas, não impedindo que o legislador ordinário - como no caso acontece com a lei n. 21/85 de 30/7 (arts. 145 e 168) - pontualmente atribua a competência para tal julgamento aos tribunais comuns. A isenção de custas de que fala o art. 179 do Estatuto dos Magistrados Judiciais (art. 179 na redacção da Lei n. 10/94, de 5 de Maio) não cobre apenas os casos em que o Magistrado pretende exercer direitos estatutários.