98P1467 - Supremo Tribunal de Justiça

Se a falta do mandatário do arguido no início da audiência, foi suprida pela nomeação de outro advogado defensor, não se prefigura qualquer nulidade, designadamente a do artigo 330, n. 1, do CPP apenas configurável se o defensor, no início da audiência, não for substituído por outro Advogado ou Advogado estagiário.