0295773 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0295773
Acórdão
Descritores: Ausência de argudido em parte incerta, Nulidade da decisão, Omissão de diligências essenciais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005544
Nr Documento: RL199301200295773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/204c37e6a9a13c87802568030000f88bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0295773.1C
Sumário
Se o local de trabalho do infractor, a quem se imputa contravenção punível só com multa, é conhecido, e, não obstante isso, se omitiu a realização da elementar, oficiosa e habitual procura do arguido aí; foi o processo para julgamento sem que tal diligência se fizesse, sendo a notificação possível; preteriu-se em razão disso, o direito de defesa do arguido; ocorre a nulidade prevista no artigo 120, n.s 1, 2, al. d), e 3, al. d), C.P.P., sendo vício a sancionar conforme a regra do artigo 122, n. 1, CPP, tornando inválido o despacho designatório de julgamento, e anulando, ope legis, este.