98A069 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 98A069
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Representação, Mandatário, Abuso de direito, Juros de mora, Taxa de juro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036299
Nr Documento: SJ199802170000691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/471d680e0a3d1263802568fc003ba2d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A069.9A
Sumário
Em termos de sentido normativo geral de uma declaração negocial, dito, no pacto constitutivo de uma sociedade comercial, que todos os sócios são gerentes, e não alterada a respectiva cláusula aquando da entrada de novo sócio, este também seria gerente, logicamente. Todavia, a tanto se opondo a letra excepcional e expressa do artigo 252 n. 3 do CSC86, tal concorre para a normalidade da relevância de actuação desse novo sócio, na medida em que, anteriormente à aquisição dessa situação, já era procurador nomeado pela gerência para negociar com estabelecimento bancário em causa, quer a crédito, quer a débito, no que vem a traduzir-se o contrato de desconto, sujeito a sucessivas reformas. Sendo, esse circunstancialismo, conhecido e autorizado pela sociedade, é seguro que esta assume a inerente responsabilidade. Aliás, quando assim não decorresse do próprio processo de desconto, agiria em abuso de direito a sociedade, discutindo o que assumira. Não podem ser alterados juros quando se não conhece nova estatuição que contrarie a taxa da inicial.