0280/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0280/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Prescrição, Nulidade de citação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17777
Nr Documento: SA1201407030280
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2914df751200dfc380257d240030c060CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0280.14.26
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista excepcional de acórdão que considerou interrompida a prescrição pela citação de um Ministério, numa ocasião em que o serviço público aí integrado já tinha adquirido personalidade jurídica, por ter sido criado um Instituto Público.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório 1.1. ESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA (EUL) recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, do acórdão proferido no TCA Sul que confirmou a sentença proferida no TAF de Sintra, a qual condenou o ora recorrente a pagar à autora, A……….. o “…montante correspondente aos subsídios de férias e de Natal devidos e calculados com base nos meses de serviço prestado nos anos de 1998, 2000, 2001, 2002 e 2003, bem como no pagamento da quantia correspondente a dois meses de salários (do ano de 2003), por preterição da tempestiva comunicação de rescisão, tudo acrescido de juros de mora à taxa legal, desde a citação até integral pagamento”. 1.2. No acórdão proferido pelo TCA Sul foram apreciadas duas questões: excepção dilatória da incompetência absoluta e excepção peremptória da prescrição. 1.3. O recurso não foi admitido quanto à questão da competência, por se ter entendido que o despacho que apreciou a competência do Tribunal deveria ter sido, desde logo interposto. “Não tendo assim procedido o recorrente – concluiu o acórdão – não pode admitir-se o recurso, como sustentam a recorrida e o Ministério Público.” Desta parte do acórdão não foi interposto recurso de revista. 1.4. A questão da prescrição foi apreciada pelo acórdão recorrido, considerando, além do mais que a citação do Ministério da Ciência e Ensino em 24-7-2004 interrompeu a prescrição, no âmbito do qual se inseria o Estádio Universitário de Lisboa, o qual só veio a ser citado em 29 de Setembro de 2006. “E é certo – diz o acórdão recorrido – que o Estádio Universitário de Lisboa, entretanto convertido em Instituto Público, pelo art. 22º do Dec. Lei 89/2002, de 7 de Outubro, só veio a ser citado, em 29 de Setembro de 2006. Não estamos, no entanto, perante duas entidades estranhas e distintas, pelo que a citação efectuada em 24-7-2004 ao Ministério da Ciência e Ensino Superior pode ser oponível ao Estádio Universitário de Lisboa. Como justamente alega a recorrida, o que se verifica no caso concreto é uma anulação da citação que, por força do n.º 3 do art. 323º do C. Civil, não impede o efeito interruptivo previsto nos números 1 e 2 do citado art. 323º (cfr. neste sentido, o Ac. do STJ de 3 de Maio de 2006, junto aos autos com a réplica da autora)." 1.5. A autora A………………, também interpôs recurso do acórdão do TCA Sul, explicitando todavia que o seu recurso é subordinado. 2. Matéria de facto Os factos relevantes são os que constam do acórdão recorrido, para onde se remete. Matéria de Direito O recurso excepcional de revista só tem lugar quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – art. 150º, 1 do CPTA. No presente recurso, o recorrente alega que a doutrina do acórdão do STJ invocado no acórdão recorrido não é aplicável, pois aí decidiu-se que a citação do EUL (Estádio Universitário de Lisboa) quando ainda não tinha personalidade jurídica e a sua citação interrompeu o prazo de prescrição da acção intentada contra o MCES (Ministério da Ciência e do Ensino Superior); no presente caso a acção é intentada contra o MCES e porque o EUL já tinha personalidade jurídica é anulada essa primeira citação. Importa pois saber se o artigo 323º, 2 do C. Civil, segundo o qual, “a anulação da citação ou notificação não impede o efeito interruptivo previsto nos números interiores” é aplicável a um caso em que a entidade citada (Ministério da Ciência e do Ensino Superior) não tem legitimidade passiva, por entretanto, o Estádio Universitário de Lisboa – antes integrado naquele Ministério – adquiriu personalidade jurídica. A questão, como se vê, reporta-se a um caso especial, insusceptível de vir a repetir-se, pois o que está concretamente em causa é saber se a anulação da citação que não obstante mantém os efeitos interruptivos da propositura da acção, que vai seguir contra outro réu, compreende o caso concreto dos autos, em que um serviço público adquire, entretanto, personalidade jurídica. Por outro lado a questão não se reveste de grande significado social ou de grande complexidade jurídica, a exigir uma intervenção do STA, com utilidade para casos futuros, sendo que a decisão a que chegou o TCA Sul e o TAF de Sintra se mostra plausível e sem evidenciar erros justificativos da intervenção deste STA com vista a uma melhor aplicação do direito. Não há que tomar posição sobre a interposição do recurso subordinado da autora, uma vez que o mesmo não foi interposto ao abrigo do disposto no art. 150º, 1, do CPTA e, portanto, a sua admissibilidade pressupunha a admissão do recurso excepcional de revista. Decisão Face ao exposto, não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 3 de Julho de 2014. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.