9920688 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Amélia Ribeiro
Processo: 9920688
Acórdão
Descritores: Erro na forma do processo, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027457
Nr Documento: RP199911229920688
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9cfa4fedda53671480256885003b2bf5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920688.02
Sumário
I - Tendo o executado deduzido oposição à execução de prestação de facto quando deveria ter deduzido embargos de executado, cabe ao juiz corrigir a forma do processo e fazê-lo seguir os seus termos.