022347 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 022347
Acórdão
Descritores: Iva, Estabelecimento comercial, Cessão de exploração, Trespasse
Recorrente: Simões & Freitas Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00053743
Nr Documento: SA220000412022347
Data de Entrada: 17/12/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b310bb256452320f802569660056882fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:022347.EC
Sumário
A cessão da exploração do estabelecimento comercial consubstancia-se em uma operação económica através da qual o cedente propicia ao cessionário o gozo das utilidades propiciadas pelo estabelecimento, mediante contra-prestação, sem deixar de ser o seu dono. Ao invés, pelo trespasse o cedente transmite definitivamente o bem económico em que se traduz a universalidade de direito do estabelecimento comercial. Essa substancial diferença explica que o legislador do CIVA dê, nos nº 4 do art.º 3° e al. c) do n.º 30 do art.º 9° deste código, um diferente tratamento a uma e outra das ditas operações económicas, não obstante ambas coubessem nas regras de incidência objectiva do imposto, excluindo da tributação apenas a cessão do estabelecimento quando «susceptível de constituir um ramo de actividade independente e quando o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto da aquisição, um sujeito passivo do imposto de entre os referidos na al. a) do n.º 1 do art.º 2° do CIVA.»