Quando foi proferido o acórdão 0013991?

O acórdão foi proferido em 18 de março de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Recurso, Conclusões

Q: Qual foi a decisão no processo 0013991?

Negado provimento. O recorrente não pode invocar nas conclusões das suas alegações factos ou fundamentos a que nestas não se referiu, pois só se pode tirar conclusões que fluam das alegações.

Acórdão

0013991

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de março de 1997
Relator: Branquinho Lobo

Agravo

RecursoConclusões

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART300 N5.

Sumário

O recorrente não pode invocar nas conclusões das suas alegações factos ou fundamentos a que nestas não se referiu, pois só se pode tirar conclusões que fluam das alegações.

Texto integral não disponível

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