07P176 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 07P176
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Prazo de prisão preventiva, Anulação de sentença
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ20070117001763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc72f92108605f8f802572db0059936cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:07P176.29
Sumário
A anulação de acórdão condenatório proferido em 1.ª instância, com reenvio do processo para novo julgamento, não torna a decisão condenatória inexistente, encurtando o prazo da prisão preventiva. Com efeito, os casos de inexistência da sentença resumem-se a três situações, quais sejam a da sentença proferida por pessoa não investida de poder jurisdicional, a de sentença proferida contra pessoas fictícias ou imaginárias e a de sentença sem conter verdadeira decisão ou contendo uma decisão incapaz de produzir qualquer efeito jurídico (cf. Antunes Varela, Manual de Processo Civil, 1.ª ed., pág. 668, nota 3). Não sendo inexistente o acórdão que condenou o peticionante (na pena de 6 anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01), o prazo de prisão preventiva a considerar é o previsto na al. d) do n.º 1 do art. 215.º do CPP, ou seja, o de 4 anos, visto que a lei faz depender o prazo ali referenciado da ocorrência de condenação em 1.ª instância, o que se verificou, apesar de objecto de anulação. Como este STJ tem entendido perante situações iguais, não pode proceder-se como se não tivesse havido nunca condenação, porquanto a interpretação teleológica do art. 215.º, nos seus vários números, conduz a resultado distinto. O que o legislador pretendeu evitar é que o arguido esteja preventivamente preso por mais de 3 anos sem nunca ter sido condenado por um tribunal, o que seria intolerável do ponto de vista legal. Já não assim quando houve uma condenação, não obstante o julgamento tenha sido anulado.