0226/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 0226/10
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Ónus de alegação, Ónus de concluir, Conclusões
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00066473
Nr Documento: SA1201006090226
Juízes: Rosendo Dias JoséSão PedroAntónio Bernardino Peixoto Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d1070571c96082e80257745003d4ea0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0226.10.D9
Sumário
O ónus de formular conclusões, ou de as sintetizar, mostra-se cumprido desde que as mesmas permitam identificar com precisão o entendimento do recorrente sobre as questões jurídicas em litígio, designadamente, as razões onde assenta a sua divergência da decisão recorrida.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A A… e O MUNICÍPIO DE LAGOS interpuseram o presente RECURSO DE REVISTA do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que, na ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, não conheceu do recurso da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, por, após convite, não terem sido sintetizadas as conclusões. O Município de Lagos conclui em síntese: que a interpretação do art. 690º, n.º 4 do CPC que assimila as conclusões prolixas à falta de conclusões, com o inerente efeito cominatório; as conclusões não são indevidamente extensas. A A… conclui em síntese que a não admissão do recurso configura uma interpretação inconstitucional do art. 690º, n.º 4 do CPC. Por acórdão deste Supremo Tribunal, de 14 de Abril de 2010, foi admitia a revista. Colhidos os vistos legais, vem o processo à conferência para julgamento. Fundamentação Matéria de facto O acórdão recorrido não destacou em local próprio a matéria de facto, podendo no entanto ter-se como certo que deu como assente a seguinte matéria de facto: “No caso em apreço as conclusões do Município de Lagos mantêm-se inalteradas e as da A…s têm sensivelmente a mesma extensão das apresentadas anteriormente, mantendo por conseguinte o vício de falta de sintetização” Matéria de direito Questões a decidir O acórdão preliminar que admitiu a revista destacou a relevância da questão de saber “se terá ou não sido observado o determinado no mencionado despacho de aperfeiçoamento, no que toca à única questão nele contemplada, qual seja, a de necessidade de sintetizar as conclusões da alegação de recurso jurisdicional, o que passa por apurar se o TCA fez ou não correcta aplicação do quadro legal invocado em especial, do disposto no art. 690º n.ºs 1 e 4 do CPC”. A questão é, assim, a de saber se as recorrentes no articulado apresentado após convite do relator para sintetizarem as conclusões deram cumprimento ao referido ónus. 2.2.2. Mérito do recurso O relator do processo no Tribunal Central Administrativo convidou as recorrentes a sintetizarem as conclusões, sob pena de não tomar conhecimento do recurso. No requerimento de fls. 245 e seguintes, o recorrente Município de Lagos, veio apresentar novas conclusões “depois de sintetizadas”. No requerimento de fls. 255 e seguintes, a A... veio para o efeito juntar “novas conclusões das alegações antes apresentadas”. No seguimento de tal articulado foi proferido o acórdão recorrido, entendendo que tal ónus não estava cumprido, com a seguinte argumentação: “(…) No caso em apreço, as conclusões do Município de Lagos mostram-se inalteradas e as da A…s têm sensivelmente a mesma extensão das apresentadas anteriormente mantendo por conseguinte o vício de falta de concretização. Não tendo, pois, sido dada pelos ora recorrentes satisfação ao convite de aperfeiçoamento previsto no n.º 4 do art. 690º do CPC, impõe-se, ao abrigo da mesma norma, a rejeição dos presentes recursos jurisdicionais e o não conhecimento dos respectivos objectos. (…)” Vejamos a questão (i) começando por determinar em que termos se delimita ou define o ónus de formular conclusões e quando o mesmo se deve considerar cumprido e, depois, (ii) se os requerimentos apresentados cumpriram, ou não, o referido ónus. (i) Ónus de formular conclusões O art. 690º, n.º 4 do CPC diz-nos que “quando as conclusões faltem, sejam deficientes, obscuras (…) o relator deve convidar o recorrente a apresentá-las, completá-las, esclarecê-las ou sintetizá-las, sob pena de não se conhecer do recurso na parte afectada (…)”. O relator, neste caso, tinha proferido um despacho convidando as recorrentes a “sintetizaram as conclusões”, sob pena de não se conhecer do presente recurso jurisdicional”. O convite teve como objecto a síntese das conclusões e, por isso, só a falta de cumprimento dessa tarefa poderia legitimar o não conhecimento do recurso. Ou, dito de outro modo, o Tribunal apenas poderia não tomar conhecimento do recurso – com fundamento no art. 690º, n.º 4 do CPC – se as recorrentes não tivessem sintetizado as conclusões. ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra, 1981, pág. 359, em anotação ao artigo 690º do C. P. Civil, já referia que o preceito deveria ser interpretado com alguma habilidade: “… É necessário não exagerar a proposição de que a minuta não tem conclusões quando a exposição final dos fundamentos é longa e extensa, em vez de resumida. (…) Desde que a alegação termine por conclusões, desde que a parte final desta peça mereça realmente a qualificação de conclusões, o facto de estas serem mais extensas do que podiam e deviam ser não deve obstar ao conhecimento do recurso. A fórmula do artigo – indicação resumida dos fundamentos – deve interpretar-se e aplicar-se em bons termos, cum grano salis. Importa ver nessa determinação legal mais um voto, uma recomendação de boa técnica processual, do que um comando rigoroso e rígido, a aplicar com severidade e sem contemplações”. Depois de o transcrever a citada passagem, o acórdão deste STA de 28-11-2007, proferido no recurso 0714/07, acolheu o mesmo entendimento: “(…) A nosso ver, e nesta linha de orientação, entendemos que o preceito deve ser lido com o sentido de exigir tão só que as conclusões permitam identificar com precisão o entendimento do recorrente sobre as questões jurídicas em litígio, designadamente as razões onde assenta a sua divergência do acto recorrido. (…)”. Nem outra coisa, hoje, era sustentável face ao disposto no art. 7º, do CPTA impondo expressamente uma leitura das normas processuais “no sentido de promover a emissão de pronúncias de mérito”. Importa, deste modo, indagar se as conclusões são ou não uma síntese das conclusões anteriores tendo em vista que com esta sintetização pretende o legislador que o Tribunal possa apreender com facilidade quais as questões que lhe são colocadas – seguimos de perto o acórdão deste Supremo Tribunal de 17-3-2010 proferido no processo 01205/09 (do mesmo relator). (ii) Cumprimento do ónus de formular conclusões. O acórdão recorrido não fez a menor análise crítica das conclusões, procurando mostra que as mesmas – antes e após o convite – eram prolixas, confusas ou excessivamente longas. Limitou-se a fazer uma comparação quantitativa sobre a extensão das conclusões e, perante tal comparação, concluir que o convite não fora cumprido. Como vimos acima, a razão de ser do ónus de formular conclusões é permitir que o Tribunal apreenda com facilidade as questões que lhe são colocadas. É nesta perspectiva que iremos apreciar o conteúdo das conclusões depois de corrigidas. Vejamos, antes de mais e em termos sintéticos, os contornos da acção e da sentença proferida para, depois, averiguarmos se as conclusões cumprem ou não os ónus legais. A presente Acção Administrativa Especial foi intentada pelo Ministério Público e pedia que fosse decretada a nulidade da deliberação de 2-5-1996 e do despacho de 7-6-1996, proferidos nos processos de obras n.º 50/96 e 51/96 da Câmara Municipal de Lagos e que aprovaram os licenciamentos de obras que vieram a ser titulados pelos alvarás de licença de construção n.ºs 456 e 457, emitidos em 21 de Outubro de 1996. Alegava o MP que os lotes 1 a 4 e 6 a 9, que integravam o Bloco C-2 do Alvará de Loteamento sofreram as alterações aprovadas pelos actos impugnados, sem que tivesse havido uma alteração do Alvará de Loteamento 4/81 e, daí, a sua nulidade. A acção foi intentada contra o Município de Lagos e contra a A…, esta como contra - interessada, na qualidade de sucessora do B… (entidade que requereu os actos de licenciamento, objecto da acção). A acção foi julgada procedente e declarada a nulidade dos actos impugnados. O Município de Lagos recorreu e no final apresentou 53 conclusões. Após o convite apresentou 52 conclusões, onde levantou as seguintes questões: ilegitimidade passiva por existirem, neste caso, muitos outros contra-interessados, para além daquele que foi identificado – conclusões 1ª a 18ª. declarar a nulidade dos actos é manifestamente desproporcionado e violador do art. 66º, 2, al. a) da CRP – conclusões 19ª a 33ª; refutação da tese da sentença que imputa ao Município de Lagos a violação do art. 13º, 3 e 18º da CRP e dos princípios basilares referentes à Administração Pública – conclusões 34ª a 40ª; o vício dos actos em causa é de mera anulabilidade – conclusões 41ª a 45ª Mas ainda que o vício fosse de nulidade haveria que aplicar o disposto no art. 134º do CPA – conclusões 46ª a 48ª Qualquer outra solução violaria os princípios da justiça e da tutela da confiança – conclusão 49ª; As deliberações camarárias tiveram em conta os interesses urbanísticos e ambientais que estavam em causa há muitos anos. Como se vê do resumo feito, as conclusões são claramente entendíveis depois de ligeiramente modificadas, como já o eram antes do convite. Aliás, em boa verdade, tal convite não se justificava, uma vez que as conclusões apresentadas antes do convite (muito próximas das últimas e acima resumidas) já eram entendíveis. Com efeito, da leitura das mesmas era apreensível que a sentença, aceitando a tese do MP, entendera que as alterações urbanísticas licenciadas pelos actos impugnados dependiam da prévia alteração do Alvará de loteamento, o que não fora feito, e o Município de Lagos insurgia-se contra a sentença em várias frentes: falta de intervenção de todos os contra - interessados; qualificação do vício como nulidade; efeitos putativos dos actos nulos dado o tempo decorrido. Deste modo, tendo em vista que a razão de ser do ónus de formular conclusões é tão só o de permitir a sua compreensão pelo Tribunal, uma leitura atenta das mesmas mostra-nos que o recorrente deu cumprimento ao mesmo ónus. A A… formulara 30 conclusões, em 5 páginas e após o convite resumiu-as para 26, em 4 páginas. Uma leitura das mesmas também permite identificar as razões da discordância da sentença, que de resto são muitas: considera que não estão no processo os contra - interessados que deveriam estar (conclusões 1ª a 3ª); considera não provado que ocorreram alterações no Alvará de Loteamento 5/81 (conclusão 4ª a 10ª); considera que as alterações aprovadas configuram alterações de vulto (conclusão 11ª a 14ª); o art. 36º, 3 do Dec. Lei 448/91 é de aplicação impossível nos autos pois havia um único proprietário à data da emissão das licenças em causa (conclusão 15ª) é também inaplicável o art. 29º, al. e) do Dec. Lei 448/91 – conclusão 16ª; O alvará estava caducado e portanto não foi violado o disposto no art. 52º, 2, b), nem o art. 36º, 3 – conclusões 17ª a 19ª Se os actos forem meramente anuláveis a mesma encontra-se sanada como invocou a contra-interessada sem que a sentença tivesse apreciado a questão (conclusão 20ª) Se o acto for nulo devem reconhecer-se os efeitos putativos de tais acto (conclusão 21ª); a sentença violou o princípio da confiança (conclusão 22ª); a declaração de nulidade e a obrigação de reposição do prédio no estado original traria avultadíssimos prejuízos, o que ofenderia de forma inaceitável o princípio da proporcionalidade e da boa fé (conclusão 23ª a 26ª). Depreende-se deste resumo, que são suficientemente entendíveis as razões da discordância da sentença, sendo possível delimitar as questões de facto e de direito que a recorrente levanta. Acresce que questões levantadas no recurso e levadas às conclusões são muitas e variadas e, algumas delas, complexas, pelo que não tem razão de ser exigir uma síntese mais resumida do que aquela que foi feita. Do exposto resulta que as conclusões apresentadas por ambos os recorrentes satisfazem minimamente a sua finalidade, qual seja a de dar a conhecer de forma sintética (ainda que complexa quando as questões também o sejam) as razões jurídicas que estão na base da interposição do recurso e quais as questões que pretendem ver reapreciadas. Decisão Face ao exposto, os Juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido e ordenar a baixa ao Tribunal Central Administrativo - Sul para prosseguimento dos autos. Sem custas. Lisboa, 9 de Junho de 2010. – António Bento São Pedro (relator) - Rosendo Dias José – António Bernardino Peixoto Madureira.