0005202 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0005202
ACORDAO
Descritores: Penhor, Venda, Direito de retenção, Extinção de direitos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001524
Nr Documento: RL199512140005202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8a55b3b333bc0dc280256803000429e8
Sumário
Tendo sido vendido em hasta pública um veículo automóvel relativamente ao qual o autor invoca direito de retenção, já não se mantem tal direito pelo que não poderá prosseguir a acção especial de venda de penhor por ele intentada.